CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 096/2017

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 096/2017

PTA Nº                 : 45.000012555-68

CONSULENTE  : Banco Santander (Brasil) S.A.

ORIGEM             : São Paulo - SP

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas ao faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 17 de abril de 2012, aplica-se o disposto nos arts. 53-K e 53-L da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com matriz estabelecida em São Paulo/SP, não é contribuinte do ICMS e tem como atividade principal informada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica bancos múltiplos, com carteira comercial (6422-1/00).

Informa que integra o sistema financeiro nacional e está presente em todas as regiões do País por meio de agências e postos de atendimento bancário, alguns dos quais situados em território mineiro.

Diz que, na qualidade de consumidora de energia elétrica do mercado cativo, concluiu o arrendamento de uma Central Geradora Hidrelétrica.

Lembra que, em 17/04/2012, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa nº 482, criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permitindo ao consumidor gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis ou de cogeração qualificada.

Acrescenta que esse sistema permite que a energia excedente gerada pela unidade consumidora com micro ou minigeração seja injetada na rede da distribuidora de energia elétrica.

Afirma que, na redação original da referida Resolução, a microgeração referia-se a uma central geradora com potência instalada menor ou igual a 100KW, enquanto a minigeração correspondia às centrais geradoras com potência instalada superior a 100KW e menor ou igual a 1MW para fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada. Transcreve trechos da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

Destaca que o art. 6º da citada Resolução já esclarecia que a energia elétrica injetada na rede pela unidade consumidora seria cedida a título de empréstimo gratuito, que seria posteriormente compensado (ou seja, liquidado) com a energia elétrica fornecida pela distribuidora.

Transcreve o § 32 acrescido ao art. 13 da Lei nº 6.763/1975 pela Lei nº 20.824/2013 para afirmar que o dispositivo em questão apenas remeteu à Resolução Normativa nº 482/2012, não impondo expressamente um limite de potência.

Pondera, no entanto, que o CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 16/2015, de modo que, nos estados que a ele aderiram teria sido autorizada a isenção do ICMS sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora, nas condições nele estabelecidas.

Menciona que, em 24/11/2015, a ANEEL editou a Resolução Normativa nº 687, alterando a Resolução nº 482/2012, criando a possibilidade de autoconsumo remoto, ou seja, a energia gerada por micro ou minigeração poderia ser utilizada em outras unidades consumidoras de titularidade de uma mesma pessoa jurídica, incluídas matriz e filiais, dentro da mesma área de concessão ou permissão, nas quais o excedente seria compensado. Além disso, alterou os limites de potência da micro e minigeração.

Constata que não há qualquer ato do CONFAZ posterior ao Convênio ICMS nº 16/2015 versando sobre o novo limite de potência estabelecido pela ANEEL. Porém, frisa que o Convênio é posterior à Lei nº 20.824/2013, de modo que não poderia limitar o benefício anteriormente concedido pelo estado de Minas Gerais.

Defende, ainda, que os âmbitos de aplicação do § 32 do art. 13 da Lei nº 6.763/1975 e do citado Convênio são diversos, pois o primeiro estabelece limite temporal para o gozo do benefício, mas não estabelece limite de potência diferente daqueles definidos pela ANEEL, ao passo que o segundo possibilita a concessão de isenção, não estabelece prazos, mas limita a potência do estabelecimento.

Conclui que o § 32 citado está plenamente em vigor.

Ressalta, também, que o CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 6/2013, disciplinando os procedimentos de emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica realizadas no sistema de compensação, o qual foi revogado pelo Ajuste SINIEF nº 2/2015, que determina que o estabelecimento micro ou minigerador estaria dispensado da emissão de nota fiscal e da inscrição estadual.

Entende que, desde que cumpra as diretrizes previstas na Resolução ANEEL nº 482/2012, alterada pela Resolução ANEEL nº 687/2015, inclusive quanto aos limites de potência, por não ser contribuinte do ICMS, continuará dispensada da inscrição estadual e de emissão de notas fiscais; e, no fornecimento de energia elétrica pela distribuidora aos seus estabelecimentos, fará jus à redução de base de cálculo prevista no § 32 do art. 13 da Lei nº 6.763/1975.

Entende, ainda, que os limites de potência referidos no Convênio ICMS nº 16/2015 não alteram, nem limitam ou revogam a legislação mineira, não modificando, portanto, as conclusões anteriores; e, após o prazo de 5 anos, a base de cálculo não sofrerá redução, em atenção ao prazo constante no § 32 do art. 13 da Lei nº 6.763/1975, menos que a legislação mineira efetivamente incorpore as disposições do referido Convênio.

Cita a Consulta de Contribuinte nº 166/2016 para fundamentar seu entendimento.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Está correto o entendimento da Consulente?

RESPOSTA:

Conforme já esclarecido na Consulta de Contribuinte nº 166/2016, citada pela Consulente, o art. 1º da Lei nº 20.824/2013 inseriu o § 32 ao art. 13 da Lei nº 6.763/1975, que determina:

§ 32. Pelo prazo de cinco anos, contado da data de início da geração de energia, a base de cálculo do imposto, relativamente às operações do microgerador e do minigerador de energia elétrica participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº