CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 118/2017

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 118/2017

PTA Nº                 : 45.000011464-24

CONSULENTE  : Associação Supermais de Varejo

ORIGEM             : Juiz de Fora - MG

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é entidade representativa de classe de contribuintes e tem como atividade principal informada no cadastro estadual as atividades de associações de defesa de direitos sociais (CNAE 9430-8/00).

Afirma que o sabão em barra para limpeza doméstica, classificado no código 3401.19.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), antes da vigência do Decreto nº 46.931/2015, era tributado sob o regime da substituição tributária, conforme subitem 23.2.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 com a seguinte descrição: “Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em pães; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, exceto os lenços umedecidos relacionados no subitem 24.1.31”.

Relata que, com o advento do decreto supracitado, os sabões em barra não foram incluídos no Capítulo 11, relativo aos materiais de limpeza, da Parte 2 do referido anexo.

Informa que, apesar da exclusão do sabão em barra do capítulo retromencionado, a referida mercadoria encontra-se listada no item 35.0 do Capítulo 20 da parte anteriormente citada, relativo aos produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, com a seguinte descrição: “Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos”.

Relata que o entendimento da maioria dos seus associados é no sentido de que o sabão em barra permanece sujeito ao regime da substituição tributária, embora diversos fornecedores têm promovido suas operações com a incidência somente do ICMS relativo à operação própria, sob o fundamento de que a referida mercadoria está listada no segmento de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos que, por sua vez, trata apenas dos produtos destinados ao uso na pele, não condizendo, portanto, com a finalidade de limpeza doméstica ou domissanitária.

Aduz que a tributação dos materiais de limpeza não pode ser a mesma dos produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Está correto o entendimento dos fornecedores de que não se aplica o regime de substituição tributária na comercialização do sabão em barra, classificado na NBM/SH 3401.19.00?

RESPOSTA:

Preliminarmente, importa salientar que é de responsabilidade da Consulente a correta classificação e enquadramento de seus produtos na NBM/SH e, em caso de dúvida, deverá dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão competente para dirimi-la, posto tratar-se de norma de origem federal.

A legislação mineira dispõe sobre a substituição tributária no Anexo XV do RICMS/2002, cuja Parte 2 foi inteiramente alterada pelo Decreto nº 46.931, de 30 de dezembro de 2015, para adoção do novo layout estabelecido pelo Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, ao qual todos os Estados encontram-se adstritos.

Nesses termos, verifica-se que, a partir de 1º de janeiro de 2016, a sujeição de determinada mercadoria ao regime da substituição tributária relativamente às operações subsequentes depende do cumprimento de três requisitos cumulativos, quais