CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 122/2017

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 122/2017

PTA Nº                 : 45.000007955-51

CONSULENTE  : ArcelorMittal Brasil S/A

ORIGEM             : Juiz de Fora - MG

ICMS - INCENTIVOS À CULTURA E AO ESPORTE - DEDUÇÕES -Foram publicados os Decretos n^os 47.117, de 28 de dezembro de 2016, e 47.175, de 17 de abril de 2017, que alteraram a redação dos Decretos n^os 46.308, de 13 de setembro de 2013, e 44.866, de 1º de agosto de 2008, respectivamente, dispondo sobre a forma de dedução dos incentivos ao esporte e cultura na apuração do ICMS.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com regime de recolhimento por débito e crédito, exerce a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (CNAE 2424-5/02).

Informa que é incentivadora de diversos projetos culturais e desportivos no estado, com base nos Decretos n^os 44.866/2008 e 46.308/2013, respectivamente.

Diz que recebe em transferência os saldos credores de ICMS gerados por suas filiais mineiras, conforme art. 65 do RICMS/2002, e deduz esses valores do saldo devedor do ICMS para cálculo do incentivo ao esporte e à cultura.

Relata que deduz, ainda, para fins de cálculo do incentivo à cultura, o valor correspondente ao incentivo ao esporte, ou seja, na base de cálculo do incentivo à cultura, estão deduzidos os valores correspondentes ao incentivo ao esporte e às transferências de saldo credor do ICMS.

Entende, entretanto, que para o cálculo do incentivo à cultura e o incentivo ao esporte, o limite de 3% (três por cento) previsto no inciso III do art. 28 do Decreto nº 44.866/2008 e no art. 4º do Decreto nº 46.308/2013, respectivamente, deve ser aplicado sobre o saldo devedor do ICMS gerado no período, antes do reconhecimento do ICMS recebido em transferência de outras filiais do estado e, também, antes da dedução do próprio incentivo, e não sobre o saldo do ICMS a pagar.

Com dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente Consulta.

CONSULTA:

A Consulente pode aplicar os limites de dedução dos incentivos à cultura e ao esporte, concomitantemente, sobre o saldo devedor apurado e, na sequência, utilizar os valores de ICMS recebidos em transferência, para apuração do imposto a recolher?

RESPOSTA:

Inicialmente, cumpre informar que foram publicados os Decretos n^os 47.117, de 28 de dezembro de 2016, e 47.175, de 17 de abril de 2017, que alteraram a redação dos Decretos n^os 46.308, de 13 de setembro de 2013, e 44.866, de 1º de agosto de 2008, respectivamente.

O Decreto nº 47.117/2016 acrescentou o parágrafo único ao art. 34 do Decreto nº 46.308/2013, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017, para estabelecer, no inciso I, que as deduções a título de incentivo ao esporte serão feitas a partir do valor do ICMS devido obtido na apuração do imposto após todos os abatimentos, sob a forma de crédito, e no inciso II, que as deduções também podem ser feitas a partir do valor relativo ao recolhimento efetivo resultante das operações beneficiadas com crédito presumido.

Desse modo, a partir de 1º de fevereiro de 2017, o cálculo das deduções relativas ao incentivo ao esporte será feito a partir do saldo devedor do ICMS apurado no período após todos os abatimentos, sob a forma de crédito, tais como crédito acumulado recebido em transferência de terceiros e saldo credor apurado em outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Nesse mesmo sentido, o Decreto nº 47.175/2017 acrescentou o § 5º ao art. 28 do Decreto nº 44.866/2008, com efeitos a partir de 1º de junho de 2017.

Assim, da mesma forma, a partir de 1º de junho de 2017, o cálculo das deduções relativas ao