CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 213/2017

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 213/2017

PTA Nº                  : 45.000013776-71

CONSULENTE  : Cervejaria Petrópolis S/A

ORIGEM             : Rio de Janeiro - RJ

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - Na análise da utilização do PMPF ou da Margem de Valor Agregado - MVA previstos nos arts. 47-A e 47-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 para cálculo do ICMS/ST, deverão ser observados os componentes que integram a base de cálculo previstos na alínea “a” do inciso IV do art. 43 c/c inciso I do art. 50, ambos do RICMS/2002.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, estabelecida no estado do Rio de Janeiro, apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de cervejas e chopes CNAE (1113-5/02).

Informa que possui 12 (doze) filiais no estado de Minas Gerais que têm como atividade principal o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, comercializando, também, energético e isotônico, sendo que todos estes produtos estão sujeitos ao regime de substituição tributária neste Estado.

Diz que o art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, elencando todas as possibilidades de base de cálculo, entre elas, o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação.

Assegura que os arts. 47, 47-A, 47-B e 47-C da mesma Parte, trazem disposições específicas que devem ser observadas nas operações com os produtos cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.

Aduz que as Portarias SUTRI n° 611 e 612/2017 fixam valores de PMPF que deverão ser utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com os produtos acima mencionados, no período nelas abrangido.

Destaca que os arts. 47-A e 47-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 preveem a hipótese de operação interestadual, em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 80% do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido para a mercadoria e a hipótese de operação interna, em que o valor da operação própria praticado pelo remetente seja superior a 86% do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido para a mercadoria.

Afirma que, em ambas hipóteses, o imposto devido por substituição tributária seria calculado utilizando-se a base de cálculo estabelecida no item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da mesma Parte, ou seja, mediante a utilização de percentual de Margem de Valor Agregado (MVA).

Certifica que os valores constantes nas tabelas dos anexos das Portarias SUTRI n° 611 e 612/2017 somente poderão ser utilizados como base de cálculo se o valor da operação própria do substituto for inferior a 80% ou 86%, conforme o caso, do valor do PMPF previsto nas mesmas.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Quais valores compõem a expressão "valor da operação própria do substituto”?

2 - Está correto o entendimento de que tal valor é o mesmo que o da base de cálculo da operação própria do substituto?

RESPOSTA:

Primeiramente, cabe ressaltar que a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016 e a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016 foram revogadas, a partir de 01/07/2017, respectivamente, pela Portaria SUTRI nº 663/2017 que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e pela Portaria SUTRI nº 662/2017, que divulgou os PMPF para os mesmos fins nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Feitos estes esclarecimentos, passa-se a responder