CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 225/2017

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 225/2017

PTA Nº:    45.000014288-29

CONSULENTE:   Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.

ORIGEM:   Uberaba – MG

ICMS – ISENÇÃO – ADUBOS E FERTILIZANTES – PROPORCIONALIDADE –  Para o cálculo do crédito a ser estornado, decorrente das operações de saídas internas com adubos e fertilizantes, poderá ser adotado o critério da proporcionalidade entre as saídas internas e o total das saídas de tais produtos, caso não seja possível estabelecer a correta relação dos créditos vinculados às saídas internas dos mesmos. Ressalte-se que nos cálculos deverão ser consideradas apenas as saídas que afiguram caráter definitivo, devendo ser desconsideradas as saídas dependentes de um evento futuro para serem efetivadas.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 2013-4/02).

Informa que atua no ramo de importação, fabricação e comercialização de adubos e fertilizantes, destinados ao uso na agricultura.

Menciona que, para o exercício de suas atividades, são adquiridos bens e insumos de fornecedores localizados dentro e fora do estado de Minas Gerais, tais como matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, energia elétrica e ativo imobilizado.

Explica que as saídas em operações internas, ocorridas até 31/07/2017, estavam sujeitas ao diferimento previsto nos itens 24 e 25 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, cabendo a manutenção dos créditos gerados com as respectivas aquisições.

Afirma que, com a publicação do Decreto nº 47.207, de 26/06/2017, houve a alteração do item 24 e a revogação do item 25, acima mencionados, além do acréscimo do item 220 à Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, tornando isenta, e não mais diferida, a saída em operação interna dos produtos comercializados pela Consulente, acarretando o estorno do crédito anteriormente dispensado.

Ressalta que realiza também operações interestaduais de saídas com adubos e fertilizantes, cuja previsão de manutenção dos créditos do ICMS foi mantida na legislação.

Aduz que a legislação tributária mineira não trata da forma como o contribuinte, que se encontre em situação correlata à da Consulente, deve proceder para a apuração da parcela de crédito a ser mantida e daquela a ser estornada.

Entende que a melhor metodologia a se utilizar neste caso é a proporcionalidade dos créditos por meio da relação entre as saídas internas e interestaduais, na medida de sua respectiva representação percentual sobre o total de saídas, adotando como critério as quantidades envolvidas em cada operação.

Salienta que, para o referido cálculo, adotou-se como premissa o expurgo das operações que não representem saídas efetivas e de outros itens não enquadrados como adubos e fertilizantes.

Exemplifica o cálculo segundo a forma e o critério que entende corretos.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – O critério de cálculo do estorno de créditos de ICMS baseado no exemplo apresentado está correto?

2 – Caso contrário, como deverá proceder?

RESPOSTA:        

Preliminarmente, esclareça-se que o item 24 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 também foi revogado, a partir de 02/08/2017, pelo art. 1º do Decreto nº 47.225, de 1º/08/2017.

Acrescente-se também que as operações interestaduais com adubo, simples ou composto, e fertilizantes, além de outros produtos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, estão alcançadas pela redução de base de cálculo determinada no item 3 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, cuja manutenção dos créditos está prevista no seu subitem 3.2.

Feitos estes esclarecimentos, passamos a responder aos questionamentos formulados.

1 e 2 – O entendimento da Consulente está parcialmente correto. Em decorrência da alteração na legislação tributária, através do Decreto nº 47.207, de 26/06/2017, que passou a prever a isenção nas operações internas com adubos e fertilizantes a partir de 1º/08/2017, conforme preconizado pela alínea “b” do item 220 do Anexo I da Parte 1 do RICMS/2002, surgiu a necessidade do estorno do crédito advindo das aquisições correspondentes, por determinação do art. 71 do mesmo Regulamento.

Em contrapartida, nas operações interestaduais com os mesmos produtos ocorre a redução da base de cálculo, na conformidade com o item 3 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, porém, neste caso, haverá a manutenção dos respectivos créditos nas aquisições, por força do seu subitem 3.2.

Assim, nas operações internas de vendas de adubos e fertilizantes é obrigatório o estorno do crédito proveniente das aquisições relacionadas, ao passo que, nas operações interestaduais com os mesmos produtos é permitida a manutenção de tais créditos, desde que cumpridos requisitos previstos na legislação tributária.

O aproveitamento de crédito do ativo imobilizado empregado na fabricação das mercadorias deverá ser feito com observância do § 3º do art. 66 do RICMS/2002, em especial dos seus incisos II e III.

Desse modo, caberá à Consulente, em cada período, apropriar o montante de crédito obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período. Nesse caso, portanto, não há que se falar em estorno, pois o aproveitamento já se dá na proporção do valor das operações tributadas.

Por outro lado, tratando-se de crédito relativo a insumos empregados na produção dos adubos e fertilizantes, como não é possível, por ocasião da respectiva aquisição, identificar quais serão utilizados na fabricação das mercadorias destinadas a operação interna e quais serão objeto de saída interestadual, o estorno deverá ser feito no mesmo período da saída da mercadoria, conforme art. 74 do RICMS/2002.

Para tanto, caberá à Consulente, em cada período de apuração, identificar os insumos utilizados na produção das mercadorias que saírem ao abrigo de isenção sem direito a manutenção de crédito.

Assim, é importante esclarecer que o estorno não necessariamente incidirá sobre os créditos lançados na escrita fiscal no mesmo período de apuração em que ocorrer a saída das mercadorias, correspondente às aquisições deste período, como parece ter feito a Consulente nos cálculos exemplificativos apresentados. Afinal, é possível que tenham sido utilizados insumos já existentes em estoque e que, ao final do período, permaneçam em estoque outra quantidade de insumos ou produtos produzidos com os insumos adquiridos no período.

Vale lembrar que, nos termos do art. 72 do RICMS/2002, tendo havido mais de uma aquisição ou recebimento e sendo impossível estabelecer correspondência entre estes e a mercadoria cujo crédito deva ser estornado, o montante a estornar será calculado pela