CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 251/2017

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 251/2017

PTA Nº:    45.000013952-46

CONSULENTE:  Grande Estoque Comercial Ltda.

ORIGEM:   Divinópolis - MG

ICMS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - DAE E GLME -  A partir de 1º/09/2017 até 30/06/2018, a autorização para que o desembaraço aduaneiro seja realizado em outra unidade da Federação somente poderá ser concedida, em situações excepcionais, pelo Subsecretário da Receita Estadual, conforme disposto no §3º do art. 17-B do RICMS/2002. No tocante à obrigatoriedade da apresentação de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados, deverão ser observados os termos do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de tecidos (CNAE 4641-9/01).

Transcreve o art. 2º do Decreto nº 47.205/2017, de 19/06/2017.

Afirma ser detentora do Regime Especial nº 45.000005633-07, recolhendo o ICMS importação dentro do estado, por meio de DAE aplicando a alíquota de 4% (quatro por cento).

Relata que historicamente a operação de desembaraço aduaneiro é realizada mediante a apresentação física do Documento de Arrecadação - DAE devidamente quitado e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME junto à Repartição Fazendária instalada no Porto Seco Sula de Minas (Varginha/MG).

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Está correto o entendimento da Consulente no sentido de que os próximos desembaraços aduaneiros poderão se concretizar em outras unidades da Federação, segundo o disposto no art. 2º do Decreto nº 47.205, de 19/06/2017?

2 - Em caso de resposta positiva ao questionamento anterior, como a Consulente deverá proceder no que diz respeito à apresentação do “DAE” e da “GLME”, visando a atender o art. 3º do Regime Especial?

RESPOSTA:

1 - O art. 2º do Decreto nº 47.205/2017, que permitia o desembaraço aduaneiro referente à importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria com diferimento do ICMS em outra unidade da Federação, teve vigência no período de 20/06/2017 a 31/08/2017, sendo revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.234, de 10/08/2017.

Este último Decreto introduziu o art. 17-B no RICMS/2002, com efeitos a partir de 1º/09/2017 até 30/06/2018, cuja a redação atual é a seguinte:

Art. 17-B- Até 30 de junho de 2018, na operação de importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria, o diferimento autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal ou pelo Superintendente de Tributação mediante despacho ou regime especial, respectivamente, somente se aplica quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado.

§ 1º- O disposto no caput não se aplica à importação direta do exterior de mercadoria desembaraçada em outra unidade da Federação quando:

I- o contribuinte importador for:

a)proprietário ou sócio de unidade portuária;

b)sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária;

c)detentor de regime aduaneiro de entreposto industrial;

II- o transporte da mercadoria importada ocorrer por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegado.

§ 2º- O contribuinte importador deverá comprovar a situação de que trata o § 1° no ato do requerimento do pedido de diferimento.

§ 3º- O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria ou bem em outra