CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 038/2018
EXPOSIÇÃO: A Consulente tem como atividade econômica principal o transporte aéreo internacional de pessoas e cargas (CNAE 5111-1/00). Informa que as prestações de transporte que executa são sempre em âmbito internacional, ou seja, não realiza transporte doméstico. Relata que, constantemente, promove importações de partes e peças de aeronaves e provisão de bordo sob o regime especial aduaneiro de depósito afiançado (DAF), operação isenta de tributação pelo ICMS nos termos do Convênio ICMS 09/2005 e Decreto nº 44.057/2005. Lembra que o transporte aéreo internacional de cargas e passageiros não está sujeito à incidência do ICMS. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Tendo em vista as atividades que desempenha, a Consulente está obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuinte do ICMS de Minas Gerais e assim obter a inscrição estadual? 2 - Em caso de resposta positiva ao questionamento anterior, quais as obrigações acessórias a Consulente deverá cumprir, visto que suas atividades não estão sujeitas à incidência do ICMS?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 038/2018 PTA Nº: 45.000014501-82 CONSULENTE: Compañia Panameña de Aviación S/A ORIGEM: Confins - MG ICMS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - IMPORTAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - No tocante às operações relativas à importação de mercadoria, o fato gerador do ICMS recai sobre qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, e, portanto, o contribuinte que somente realiza esse tipo de operação sujeita ao ICMS não está obrigado à inscrição estadual. EXPOSIÇÃO: A Consulente tem como atividade econômica principal o transporte aéreo internacional de pessoas e cargas (CNAE 5111-1/00). Informa que as prestações de transporte que executa são sempre em âmbito internacional, ou seja, não realiza transporte doméstico. Relata que, constantemente, promove importações de partes e peças de aeronaves e provisão de bordo sob o regime especial aduaneiro de depósito afiançado (DAF), operação isenta de tributação pelo ICMS nos termos do Convênio ICMS 09/2005 e Decreto nº 44.057/2005. Lembra que o transporte aéreo internacional de cargas e passageiros não está sujeito à incidência do ICMS. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Tendo em vista as atividades que desempenha, a Consulente está obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuinte do ICMS de Minas Gerais e assim obter a inscrição estadual? 2 - Em caso de resposta positiva ao questionamento anterior, quais as obrigações acessórias a Consulente deverá cumprir, visto que suas atividades não estão sujeitas à incidência do ICMS? RESPOSTA: 1 - Não. Relativamente à sua atividade econômica principal de transporte aéreo internacional de |