CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 047/2018

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 047/2018

PTA Nº:  45.000014854-15

CONSULENTE:  S W Supermercado Ltda.

ORIGEM:  Santana da Vargem - MG

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMOS - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO - É permitida a apropriação, sob a forma de crédito, do ICMS/ST relativo à aquisição de insumos para a fabricação de produtos de panificação, com base no § 8º do art. 66 do RICMS/2002, inclusive o ICMS relativo à operação própria do remetente, todavia, conforme determina o § 1º do art. 70 do RICMS/2002, o crédito deverá ser proporcional à base de cálculo, caso esta seja reduzida.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02).

Informa que o Decreto nº 47.123, de 29/12/2016, trouxe alteração no § 6º do art. 222 do RICMS/2002, excluindo do conceito de industrialização a produção de produtos alimentícios por supermercados, tendo por consequência a não aplicação da inaplicabilidade da substituição tributária, conforme inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Menciona que o não aproveitamento do crédito do ICMS referente à matéria-prima adquirida acarreta uma bitributação e fere a regra da não cumulatividade.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - No caso apresentado na exposição, é permitido o aproveitamento do crédito do ICMS/ST e ICMS/OP, conforme art. 66 do RICMS/2002, considerando que o produto produzido terá uma saída tributada pelo ICMS com alíquota de 18%?

2 - Caso contrário, seria possível o pedido de restituição do ICMS/ST e ICMS/OP?

3 - Qual o CFOP deve ser utilizado para escrituração dos documentos fiscais no livro Registro de Entradas e no livro Registro de Saídas?

RESPOSTA:

Preliminarmente, é importante destacar que o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação.

Esclareça-se que o inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 estabelece a inaplicabilidade do regime da substituição tributária às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize a mesma mercadoria.

A Consulente informa que tem como atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral (supermercados) e promove também a fabricação de produtos de panificação.

Ocorre que a condição de estabelecimento industrial é caracterizada quando o contribuinte pratica operações definidas como industrialização, no próprio estabelecimento, enquanto atividade econômica principal. Ou seja, a fabricação de produtos de panificação não enquadra a Consulente no conceito de estabelecimento industrial, posto que sua atividade principal consiste no comércio de mercadorias.

Neste sentido, vide Consulta de Contribuinte nº 076/2014.

Portanto, na destinação de mercadorias sujeitas à substituição tributária à Consulente é aplicável tal regime, restando afastada a inaplicabilidade prevista no citado inciso IV do art. 18 da Parte 1 do anexo XV do RICMS/2002.

Assim, a alteração implementada pelo Decreto nº 47.123, de 29/12/2016, que excluiu do conceito de industrialização a produção ou o preparo de produtos alimentares na residência do preparador ou em estabelecimentos comerciais, não trouxe modificação na tributação das mercadorias destinadas à Consulente quanto à inaplicabilidade prevista no referido inciso IV.

Após estes esclarecimentos iniciais, passa-se a resposta aos questionamentos propostos.

1 - Sim. A substituição tributária consiste numa técnica por meio da qual se promove a tributação, antecipadamente, com base na presunção da ocorrência de subsequentes saídas da mercadoria, o que de fato não ocorrerá com as mercadorias adquiridas para serem efetivamente empregadas na fabricação de produtos de panificação, pois, segundo exposição da Consulente, não se destinam à comercialização.

Dessa forma, poderá apropriar-se, sob a forma de crédito, do ICMS/ST relativo às operações com tais mercadorias, com base no § 8º do art. 66 do RICMS/2002, caso as tenha adquirido de contribuinte substituto tributário ou recolhido o imposto sob o referido título em virtude da entrada da mercadoria em território mineiro ou no momento da entrada da mesma em seu estabelecimento.

O ICMS relativo à operação própria do remetente também poderá ser creditado, todavia, conforme determina o § 1º do art. 70 do RICMS/2002, o crédito deverá ser proporcional à base de cálculo, caso esta seja reduzida.

No caso de mercadoria sujeita à substituição tributária adquirida de contribuinte substituído, situação em que não há o destaque do imposto, a Nota Fiscal de aquisição deverá conter, além das demais indicações, no campo Informações Complementares, o seguinte:

- a declaração: “Imposto recolhido por ST nos termos do (indicar o dispositivo) do RICMS”;

- a importância sobre a qual incidiu o imposto, que corresponderá ao valor que serviu de base para cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária;

- o valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria, que corresponderá à soma do valor do imposto devido a título de substituição tributária e do imposto devido pela operação própria do sujeito passivo por substituição ou do remetente quando a responsabilidade for atribuída ao destinatário da mercadoria;

- o valor do reembolso de substituição tributária, se for o caso.

A falta destas informações na nota fiscal impede a apropriação do crédito.

O valor correspondente ao reembolso informado na nota fiscal poderá ser apropriado integralmente, tendo em vista que corresponde a fato gerador presumido que não se realizou. A apropriação do crédito relativo à diferença entre o imposto total que incidiu nas operações com a mercadoria e o valor do reembolso, dar-se-á na mesma proporção da base