CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 063/2018

EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática do Simples Nacional e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 4646-0/01). Informa que é detentora da marca Sabonete G.H. junto ao INPI, sendo este o único produto (em barra e líquido) objeto de seu comércio. Declara que a Tropical Cosméticos Ltda. - ME é a única empresa que fabrica e vende estes produtos à Consulente por encomenda desta. Relata que o produto Sabonete G.H. em barra encontra-se classificado na NBM/SH 3401.11.90 e o sabonete líquido na NBM/SH 3401.20.10, e que constam, respectivamente, dos itens 34 e 36 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002. Entende que a Consulente e a Tropical Cosméticos Ltda. - ME são empresas interdependentes entre si, por força do art. 115, incisos IV, V e IX, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Sustenta que, por força do inciso II do § 2º do art. 113 do mesmo texto regulamentar, o regime da substituição tributária tem aplicação nas operações de compra e venda entre elas realizadas, haja vista ser a destinatária – Sabonetes G.H. Comércio Ltda. – empresa de pequeno porte (EPP). Considera que desde as modificações introduzidas pelo Decreto nº 47.162, de 14/03/2017, no § 2º do art. 113, o regime de substituição tributária previsto pelo Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 tem aplicação nas operações de compra e venda entre elas realizadas, da seguinte forma: a) A Tropical Cosméticos Ltda-ME é a substituta tributária e a Sabonetes G.H. Comércio Ltda-EPP substituída tributária; b) A base de cálculo para obtenção do ICMS da operação própria da Tropical (substituta) é o valor da operação de venda por ela realizada; c) A base de cálculo para obtenção do ICMS substituição tributária, na forma do disposto no art. 19, inciso I, alínea “b”, item 3, da Parte 1 do Anexo XV, é o preço de venda praticado pela remetente, acrescido dos valores de descontos incondicionais, de frete, seguro, etc., adicionado da margem de valor agregado (MVA) estabelecida nos itens 34 e 36 do Capitulo 20 da Parte 2 do Anexo XV de 24,80% (vinte e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) para o sabonete em barra e 45,61% (quarenta e cinco inteiros e sessenta e um centésimos por cento) para o sabonete líquido; d) O valor a recolher a título de substituição tributária será o valor da diferença entre o imposto calculado para a operação interna da substituição tributária e o devido pela operação própria (art. 20, inciso I, da Parte 1 do Anexo XV); e) A nota fiscal de venda emitida pela substituída (Sabonetes G.H.) não conterá em destaque nenhum valor de ICMS, salvo no campo Informações Complementares a informação: “ICMS retido por substituição tributária na forma do art. 113, § 2º do Anexo XV do RICMS/2002, com a redação do Decreto 47.162/2017”, e sendo o destinatário contribuinte do ICMS, a informação do valor da base de cálculo utilizada para retenção do ICMS/ST e o valor do ICMS incidente na operação (ICMS da operação própria e o ICMS/ST) – art. 37 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Entende que as disposições dos §§ 5º a 8º do art. 19 do Anexo XV do RICMS/2002 não têm aplicação ao caso em exame, pois o caso não envolve operação interestadual, nem redução de base de cálculo e nem regime especial de caráter individual, sustentando que, por consequência, não há que se falar em aplicação de MVA ajustada de 33,93% ou outra qualquer. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – O entendimento exposto pela Consulente está correto? Caso contrário, como deve proceder? 2 – Sendo a empresa Tropical Cosméticos Ltda. - ME designada por lei como substituta tributária e, embora cumprindo todas as formalidades para a retenção do ICMS/ST, se deixar de recolher o valor ao Estado, a substituída (Sabonetes G.H. Comércio Ltda. - EPP) poderá ainda ser responsabilizada pelo recolhimento? Em caso positivo, qual o dispositivo legal que ampara esta responsabilização?

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