CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 115/2018

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 115/2018

PTA Nº:  45.000014579-42

CONSULENTE:  Dirceu Prodóssimo - ME

ORIGEM:  São Sebastião do Paraíso - MG

ICMS - SIMPLES NACIONAL  -  ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO -  O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no incisoI do § 8º  e no  § 9º do art. 43 do RICMS/2002.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática do Simples Nacional e tem como atividade econômica principal informada no cadastro estadual o comércio varejista de móveis (CNAE 4754-7/01).

Informa que adquire mercadorias para revenda a consumidores finais junto a estabelecimentos atacadistas distribuidores e industriais estabelecidos em Minas Gerais e em outras unidades da Federação.

Relata que essas mercadorias vêm com o imposto destacado com a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) tanto nas aquisições interestaduais, quanto nas internas, nestas últimas, em face da adoção de regime especial de tributação.

Afirma que não vem recolhendo o ICMS pela recomposição/antecipação de alíquotas nas aquisições de móveis, tanto das indústrias, como de distribuidores, dentro de Minas Gerais e de outros estados, seguindo as orientações da resposta de Consulta de Contribuinte nº 107/2009, por ela formulada, que estabelecia não ser devida a antecipação do imposto em relação às aquisições de móveis, classificados na posição 94.03 da NBM/SH de estabelecimento industrial localizado em outra unidade da Federação, visto que a alíquota interna de aquisição e a interestadual se equivalem, conforme disposto na subalínea “b.7” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002.

Salienta que apesar de pacificada a matéria na solução de Consulta de Contribuinte nº 107/2009, a Orientação Tributária SUTRI nº 001/2016 trouxe à tona novamente a dúvida pertinente à aplicação ou não do recolhimento da recomposição de alíquotas para móveis, mesmo porque os estabelecimentos industriais e atacadistas distribuidores estão destacando a alíquota de 12% (doze por cento), alegando adotarem regime especial de tributação, tanto para os fornecedores de Minas Gerais, quando para de outras unidades da Federação.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Na aquisição de móveis classificados na posição 94.03 da NBM/SH, assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da NBM/SH e os colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas subposições 3909.50.29, 3921.13, 9404.21.00, 9404.29.00 e 9404.90.00 da NBM/SH, de atacadistas/distribuidores e indústrias estabelecidos neste estado e em outras unidades da Federação, aplica-se a redução da carga tributária relativa à entrada, em decorrência de lei estadual e, portanto, não há que se falar em valores remanescentes a recolher a título de recomposição de alíquotas, conforme inciso II do § 4º do art. 10 do Anexo X do RICMS/2002, que foi revogado pelo Decreto nº 44.562, de 22/06/2007, em razão da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006?

2 - Caso a antecipação venha a ser devida nas aquisições das mercadorias em questão, seria possível para a Consulente formatar o mesmo regime especial de tributação, mantendo a alíquota de 12% (doze por cento), como vem sendo adotado por seus fornecedores industriais e atacadistas/distribuidores?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que o Anexo X do RICMS/2002 foi revogado, a partir de 1º/07/2007, pelo Decreto nº 44.562, de 29/06/2007.

Após o advento da Lei Complementar nº 123/2006, foi editado o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, com fundamento na alínea “f” do § 5º do art. 6º da Lei nº 6.763, de 26/12/1975, e com a redação dada pelo Decreto nº 46.930, de 30/12/2015, que obriga a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, devido na entrada de mercadoria destinada a industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, em operação oriunda de outra unidade da Federação.

Em face da Emenda Constitucional nº 87/2015, o § 14 do art. 42 citado foi alterado pelos Decretos n^os 46.930/2015, de 30/12/2015, 47.013/2016, de 16/06/2016, e 47.241/2017, de 16/08/2017, para padronizar o cálculo do ICMS relativo à antecipação com a forma de cálculo do ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas aquisições feitas por consumidor final em operação interestadual. A redação atual do referido dispositivo é a seguinte:

§ 14. O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art. 43 deste Regulamento.

Ressalte-se que, até 31/12/2015, somente às operações promovidas por estabelecimento industrial com móveis classificados na posição 94.03 da NBM/SH, assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da NBM/SH e colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas subposições 3909.50.29, 3921.13, 9404.21.00, 9404.29.00 e 9404.90.00, da NBM/SH era atribuída a alíquota de 12% (doze por cento).

Por sua vez, o Decreto nº 46.859, de 1º/10/2015, com efeitos a partir de 1º/01/2016, revogou, dentre outros dispositivos, a subalínea “b.7” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, restabelecendo a alíquota interna ao percentual de 18% (dezoito por cento) nas referidas operações.

Cabe esclarecer ainda que a resposta à consulta fica revogada com a superveniência de norma de legislação tributária naquilo que esta com aquela conflitar, independentemente de comunicação ao consulente, conforme dispõe o art. 47 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3/03/2008.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta dos questionamentos formulados.

1 - Não. Conforme explicitado na resposta dada à Consulta de Contribuinte nº 107/2009 formulada pela Consulente, caberá o recolhimento do imposto a título de antecipação ao contribuinte enquadrado no regime do Simples Nacional, quando, nas aquisições de fora do Estado, houver diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna prevista para a mesma operação no inciso I do art. 42 do RICMS/2002.

No período de 1º/01/2008 a 31/12/2015, a antecipação do imposto não era devida nas aquisições junto a estabelecimento industrial localizado em outra unidade da Federação por contribuinte optante do Simples Nacional de móveis classificados na