CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 229/2018

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 229/2018

PTA Nº                 : 45.000016767-33

CONSULENTE  : Serra do Curral Ltda.

ORIGEM             : Belo Horizonte - MG

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, optante pelo Simples Nacional, tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 1099-6/99).

Esclarece que sua atividade consiste na fabricação de pão de queijo, outros pães, roscas e massas preparadas para lasanha, pizza frescas e congeladas, dentre outros.

Informa que, atualmente, seu principal produto comercializado é o pão de queijo congelado, código NCM 1901.20.00 (mistura e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05).

Cita os ingredientes utilizados na fabricação do pão de queijo congelado.

Transcreve os itens 46.5 a 46.9 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

Afirma que pretende comercializar uma mistura para pão de queijo em pó, o qual possui os mesmos ingredientes do pão de queijo congelado, exceto água, ovo e queijo, e possui o mesmo código NCM 1901.20.00.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - O produto pão de queijo congelado pronto para assar está sujeito ao regime de substituição tributária?

2 - Considerando-se que o pão de queijo congelado produzido pela Consulente não possui farinha de trigo como um de seus ingredientes e considerando-se que os itens 46.5 a 46.9 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 se referem a “misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo em sua composição final”, esse produto (pão de queijo congelado) está sujeito ao regime de substituição tributária, sendo a expressão “farinha de trigo” utilizada pelo legislador no sentido genérico, isto é, referindo-se às farinhas em geral?

3 - A mistura para pão de queijo em pó, cujo preparo para consumo exige o acréscimo de água, ovo e queijo, está sujeita ao regime de substituição tributária?

RESPOSTA:

Preliminarmente, cumpre esclarecer que, embora a Consulente tenha se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e não à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), esta adotada pela legislação mineira, há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 8.950/2016, a NCM constitui a NBM/SH.

Conforme já manifestado por esta Diretoria, a correta classificação e enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Caso persistam dúvidas quanto às classificações e às descrições que têm por origem normas federais, deverá a Consulente dirigir-se à Receita Federal do Brasil, por ser o órgão competente para dirimi-las.

Ressalte-se que o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta dos questionamentos formulados.

1 - Sim. Conforme informado pela Consulente, o pão de queijo congelado, por ela produzido e comercializado, é classificado na subposição 1901.20.00 da NBM/SH e resulta da mistura de polvilho, fécula de mandioca, margarina, óleo de soja, queijo tipo canastra, leite, ovo e sal.

A “mistura para pão de queijo”, até 31/12/2015, constava do item 43.2.73 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, que possuía a seguinte descrição: Misturas e pastas para o preparo de bolo, doces, salgados, produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, exceto as misturas pré-preparadas de farinha de trigo para a fabricação de pães e, por isso, estava sujeita ao regime de substituição tributária.

Todavia, o Decreto nº 46.931, de 30/12/2015, promoveu diversas alterações no Anexo XV do RICMS/2002 para adequá-lo ao disposto no Convênio ICMS 92/2015, que estabelecia a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, relativo às operações subsequentes.

Com isso, a Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 foi reestruturada em 28 capítulos, cada qual dividido em itens. Com a reestruturação, algumas mercadorias que antes estavam sujeitas à substituição tributária, passaram a não mais estarem submetidas ao referido regime desde 1º/01/2016.

Era o caso da “mistura para pão de queijo”, classificada na subposição 1901.20.00 da NBM/SH. Desde 1º/01/2016, não havia na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 item que indicasse a NBM/SH deste produto e, cumulativamente, contemplasse a sua descrição. Nesse sentido, vide Consultas de Contribuintes n^os 033/2016 e 070/2016.

Contudo, o Decreto nº 47.141, de 25/01/2017, acrescentou o item 46.1 e alterou o item 46.0 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, incluindo na descrição do item as “misturas e preparações para pães”, com a produção de efeitos a partir de 1º/03/2017, nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 27 do referido decreto.

Assim, a partir de 1º/03/2017, a “mistura para pão de