CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 007/2019

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 007/2019

PTA Nº                 : 45.000016451-45

CONSULENTE  : Faxt Telecomunicações Ltda.

ORIGEM             : Diamantina - MG

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TELECOMUNICAÇÃO - Conforme previsto no art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, em especial em seus §§ 1º e 5º, as empresas de telecomunicação, mesmo aquelas não relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13, de 13/03/2013, no tocante à sua área de atuação em território mineiro, terão inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento-sede neste Estado, bem como escrituração fiscal e recolhimento do ICMS centralizados.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é optante pelo regime do Simples Nacional e exerce a atividade econômica principal de provedor de acesso às redes de comunicação (CNAE 6190-6/01) e, como secundárias, as atividades de reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (CNAE 9111-8/00) e portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 6319-4/00).

Relata que adquiriu software para emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, em via única, no formato estabelecido pelo Convênio ICMS 115/2003, adotando os procedimentos descritos no art. 40-A do Capítulo V-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002, uma vez que as emitia manualmente.

Afirma que tem a intenção de centralizar a emissão de suas notas fiscais e toda sua escrituração e recolhimento do ICMS no seu estabelecimento matriz, conforme estabelecido no item II do § 1º c/c § 5º, todos do art. 36 da Seção II do Capítulo II da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Com dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Como formalizar o pedido de uso da nota fiscal, via única, no formato estabelecido no Convênio ICMS 115/2003 junto à Administração Fazendária?

2 - A Consulente, que exerce as atividades de provedor de acesso às redes de comunicações (CNAE 6190-6/01); reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (CNAE 9511-8/00); e, portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 63.19-4/00), tem direito a centralizar a emissão de suas notas fiscais, escrituração fiscal e recolhimento do ICMS em seu  estabelecimento matriz, com fundamento nos §§ 1º e 5º do art. 36 da Seção II do Capítulo II da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que, segundo o arquivo contendo informações sobre os estabelecimentos obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfe/empresas/), a Consulente está obrigada a utilização da nota fiscal eletrônica desde 1º/12/2010.

Cumpre destacar que os arts. 137 a 145 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002 estabelecem a utilização de documentos fiscais distintos para a prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação, regulamentando seus elementos, emissão e peculiaridades em capítulos separados.

Nos termos do art. 35 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação emitirão os documentos fiscais, conforme as prestações que realizarem, na forma prevista nos  arts.  137 a 145 da Parte 1  do Anexo V do mesmo Regulamento.

Dessa forma, cabe à Consulente verificar em qual conceito os serviços por ela prestados se enquadram, a fim de utilizar o correto modelo de documento fiscal, separando o que for considerado telecomunicação dos seus serviços de comunicação.

No tocante à emissão de documento fiscal nas prestações de serviços de comunicação e telecomunicação sugere-se à Consulente a leitura das Consultas de Contribuintes n^os 011/2011, 171/2015 e 050/2018.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta dos questionamentos formulados.

1 - Cabe destacar que a emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, dentre outras, tratada pelo Convênio ICMS 115/2003, foi regulamentada pelo Decreto nº 43.830/2004, no Capítulo V-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002.

Nos termos do art. 40-B da Parte 1 do referido Anexo, o contribuinte deverá solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados (CDFA). Maiores informações sobre a solicitação da AIDF podem ser obtidas na página eletrônica da SEF na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/documentos_fiscais/aidfmg.htm

2 - Sim. Embora a Consulente não esteja relacionada no Ato COTEPE/ICMS 13, de 13/03/2013, o § 5º do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 lhe permite a aplicação do disposto nos  §§ 1º a 3º do referido artigo, no  art. 37 e no caput e §§ 1º, 2º e 4º do art. 40.

§ 5º  O disposto