CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 045/2019

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 045/2019

PTA Nº                 : 45.000017111-30

CONSULENTE  : Werner Atacadista de Máquinas Ltda.

ORIGEM             : Manhuaçu - MG

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Aplica-se o benefício de redução da base de cálculo do ICMS a que se refere o item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aos tratores agrícolas de rodas, sem esteiras, anteriormente classificados no código 8701.90.90 da NBM, que passaram a se classificar, desde 01/01/2017, nos códigos 8701.91.00, 8701.92.00, 8701.93.00, 8701.94.90 e 8701.95.90.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças (CNAE 4661-3/00).

Informa que tem por objeto social a venda para consumidor final, contribuinte do ICMS, produtor rural e revendedor, de tratores classificados com os seguintes NCM:

Afirma que na tabela de correlação de nomenclaturas NCM X NBM que consta no site da SEFAZ/MG o código NBM/SH 8701.90.90 é equivalente aos códigos NCM 8701.91.00, 8701.92.00, 8701.93.00, 8701.94.10, 8701.94.90, 8701.95.10, 8701.95.90.

Destaca que no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 é concedido benefício fiscal de redução de base de cálculo para os produtos enquadrados no código NBM/SH 8701.90.90.

Reproduz o item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 e o item 19.2 da Parte 5 do mesmo Anexo.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

É correto continuar aplicando o benefício fiscal previsto para produtos classificados no código NBM/SH 8701.90.90 (válido até dezembro/2016), descrito no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, para os produtos com os novos códigos de classificações na NCM que o sucederam a partir de janeiro de 2017, (códigos 8701.91.00, 8701.92.00, 8701.93.00, 8701.94.90, 8701.95.90), uma vez que ambos são equivalentes, conforme tabela de correlação de nomenclaturas NCM X NBM que consta no site da SEF/MG?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que a legislação mineira adota a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH) e, atualmente, há equivalência entre ela e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 8.950/2016, a NCM constitui a NBM/SH.

Ressalte-se, também, que a correta classificação dos produtos na codificação da NBM/SH é de inteira responsabilidade do contribuinte. Caso remanesça dúvida quanto ao correto enquadramento dos produtos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil é o órgão competente para dirimi-la, visto que as classificações e descrições têm por origem norma federal.

Após os esclarecimentos iniciais, passa-se à resposta da questão apresentada.

O Convênio ICMS 52/1991, cuja vigência foi prorrogada até 30 de setembro de 2019 pelo Convênio ICMS 49/2017, concedeu redução de base de cálculo do ICMS nas operações, internas e interestaduais, com equipamentos industriais, máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II desse mesmo Convênio. O referido benefício fiscal foi regulamentado no item 17 da Parte 1 c/c Parte 5, ambas do Anexo IV do RICMS/2002.

No caso de máquinas e implementos agrícolas, para que a redução de base de cálculo do ICMS possa ser aplicada, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, (i) que a mercadoria esteja incluída num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 5 do referido Anexo IV e (ii) que a descrição da mesma corresponda à descrição contida nesse dispositivo regulamentar.

Contudo, observa-se que os códigos dos produtos constantes da Parte 5 do Anexo IV do RICMS/2002 correspondem ao sistema de classificação adotado a partir de 2007, com base no Decreto federal nº 6.006/2006, com alterações posteriores ocorridas até 15/10/2009, data de vigência da redação atual da citada Parte 5, dada pelo Decreto nº 45.209, de 06/11/2009, com fundamento nas alterações promovidas pelo Convênio ICMS 89/2009 no Convênio ICMS 52/1991.

Em razão disso, torna-se necessário fazer a correlação entre a classificação NCM adotada àquela época e a que se encontra atualmente vigente, decorrente da publicação do Decreto federal nº 8.950/2016.

O item 19.2 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS/2002, a que se refere o item 17 da Parte 1 deste mesmo Anexo, descreve que serão passíveis do benefício de redução da base de cálculo do