CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 050/2019

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 050/2019

PTA Nº : 45.000017154-37

CONSULENTE : Barra Frios Fluminense Distribuidora de Alimentos Ltda.

ORIGEM : Barra Mansa - RJ

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -  No cálculo do DIFAL não deverá ser observada a redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, relativamente aos produtos cuja condição para aplicação do benefício fiscal seja a de serem produzidos em Minas Gerais.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, estabelecida em Barra Mansa/RJ, apura o ICMS pelo regime de débito e crédito e tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 4639-7/01).

 Informa que realiza venda dos produtos cárneos constantes na cesta básica, respeitando o Convênio ICMS 128/1994, recepcionado pela legislação estadual mineira pelo Decreto nº 47.458/2018, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos de forma que a carga tributária final seja de 7%.

Declara saber que, para os referidos produtos no estado de Minas Gerais, a alíquota interna aplicada é de 18%, sobre a base de cálculo do ICMS reduzida em 61,11%, para as operações internas e em 41,66% para as operações interestaduais com alíquota de 12%.

Ressalta que aplica alíquota de 12% nas suas operações interestaduais.

Entende que, como aplica a alíquota final de 7% nas remessas destas mercadorias em operações interestaduais para consumidores finais, não há a obrigatoriedade de recolhimento do DIFAL.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Incide o diferencial de alíquotas (DIFAL) nestas operações?

RESPOSTA:

Preliminarmente, é importante ressaltar que, como a Consulente está estabelecida em outra unidade da Federação, será sua a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas seguintes hipóteses:

a) destinatário mineiro for consumidor final não contribuinte do ICMS;

b) destinatário mineiro for consumidor final, contribuinte do ICMS, relativo a mercadoria sujeita à substituição tributária prevista em convênio ou protocolo do qual Minas Gerais e o Rio de Janeiro sejam signatários.

Nos casos em que a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por redução da base de cálculo, para o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final deverá ser observado o inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002:

§ 9º  Nas hipóteses do § 8º, caso as operações ou prestações interestaduais ou internas estejam alcançadas por isenção ou redução da base de cálculo, para o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado, será observado o seguinte:

(...)

II - caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo:

a) incluir, para fins do disposto no  art. 49 deste Regulamento, ao valor da operação ou prestação, o valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida para a mercadoria ou serviço na unidade da Federação de destino;

b) sobre o valor obtido na forma da alínea “a” será aplicado o percentual previsto para a redução da base de cálculo;

c) sobre a base de cálculo reduzida será aplicada a alíquota interna estabelecida para a operação ou prestação a consumidor final;

d) o imposto devido corresponderá à diferença positiva entre o valor obtido na forma da alínea “c” e o resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou prestação;

Neste sentido, sugere-se a leitura do subitem 1.3 da  Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016, que trata do cálculo do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com destino a consumidor final estabelecido em Minas Gerais.

Destaque-se que, conforme prescreve a alínea “d” do inciso II do § 9º do art. 43