CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 059/2019

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 059/2019

PTA Nº                 : 45.000017362-21

CONSULENTE  : Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS

ORIGEM             : Betim - MG

ICMS - INCENTIVO FISCAL À CULTURA - CRÉDITO PRESUMIDO- APLICAÇÃO - Poderá ser realizada a dedução mensal do saldo devedor do ICMS destinada a recursos aplicados em projeto cultural, na forma do art. 58 do Decreto nº 47.427/2018 pelo beneficiário do crédito presumido previsto no inciso XLI do art. 75 do RICMS/2002, uma vez que tal dedução não se refere a créditos relacionados com entrada de mercadorias e ocorre após ao abatimento do referido crédito presumido, não afetando a sua apuração.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade econômica principal informada no cadastro estadual a fabricação de produtos do refino de petróleo (CNAE 1921-7/00).

Informa que é incentivadora fiscal de vários projetos artísticos e culturais neste Estado e obedece aos critérios dispostos na Lei nº 22.944/2018 e Decreto nº 47.427/2018.

Diz que os arts. 27 e 28 da Lei nº 22.944/2018 estabeleceu a concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiarem financeiramente a realização de projetos culturais neste Estado, de forma a permitir que o contribuinte de ICMS, apoiador de tais atividades, faça dedução dos valores despendidos na forma e nos limites estabelecidos pela referida Lei.

Comunica que realiza apuração do ICMS pelo crédito presumido no percentual de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) sobre o total do débito das operações promovidas.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

A Consulente poderá, a partir de setembro de 2017, fazer dedução do ICMS relativo aos projetos culturais incentivados em concomitância com o crédito presumido de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) concedido a estabelecimento fabricante de produtos de refino de petróleo?

RESPOSTA:

Preliminarmente, cumpre observar que a  Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, ao instituir, dentre outros, o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) estabeleceu que uma das formas de seu financiamento seria por meio do Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), permitindo ao contribuinte do ICMS incentivador da atividade cultural, deduzir os valores despendidos, na forma e nos limites por ela estabelecidos, nos termos dos arts. 6º, 7º e § 1º do art. 28 da citada Lei.

O  Decreto nº 47.427/2018 que regulamentou o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC), de que trata a Lei nº 22.944/2018, estabeleceu que o IFC consistirá na dedução, pelo contribuinte do ICMS, dos recursos aplicados no projeto cultural, observado, dentre outros, os limites estabelecidos nos artigos 49 e 50 deste mesmo decreto.

Conforme art. 58 do citado Decreto nº 47.427/2018, tais recursos serão deduzidos mensalmente a partir do saldo devedor do ICMS apurado no período após todos os abatimentos devidos, sob a forma de crédito, ou do valor relativo ao recolhimento efetivo ou à carga efetiva resultante das operações beneficiadas com crédito presumido.

Acrescente-se que a  Resolução nº 5.232/2019 divulgou a data a partir da qual fica vedado ao contribuinte incentivador apoiar financeiramente projeto artístico-cultural com recursos a serem deduzidos do saldo devedor do ICMS apurado no período, a qual, no caso da Consulente, é em 31/12/2032, conforme se segue:

Art. 1º  -  A data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC - a que se refere o Capítulo V do Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, será:

I - 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do contribuinte incentivador com atividade principal de indústria ou agroindústria;

Feitos tais esclarecimentos, responde-se ao questionamento proposto.

Sim. A Consulente é beneficiária, desde 05/08/2017, do crédito presumido de valor equivalente a 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do imposto debitado nas operações por ela promovidas, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, nos termos do inciso XLI do art. 75 do RICMS/2002, de