CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 175/2019

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 175/2019

PTA Nº                  : 45.000018565-96

CONSULENTE  : Magic Science Cosmética Avançada Ltda.

ORIGEM             : Ipatinga - MG

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS - INTERDEPENDÊNCIA  - Nos termos do inciso V do art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto, inclusive nas operações internas.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, optante pelo regime Simples Nacional, tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 4646-0/01).

Informa que os produtos que comercializa estão sujeitos ao regime da substituição tributária progressiva, conforme consta no capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, com âmbito de aplicação 20.1 e 20.3, dentre outros.

Menciona que esses produtos são adquiridos de fornecedores localizados em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, os quais fazem a retenção do ICMS/ST com base nas respectivas MVA, com fundamento no item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Acrescenta que as vendas realizadas são destinadas a atacadistas, varejistas, e consumidores finais, acobertadas por nota fiscal eletrônica, sem destaque do ICMS, constando no campo “Informações Complementares” que o ICMS foi recolhido anteriormente no regime da substituição tributária.

Salienta que, de acordo com art. 113 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, que trata das operações com cosméticos, perfumaria e afins, a substituição tributária não se aplica às operações praticadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes com as mercadorias do capítulo 20, com âmbito de aplicação 20.1 e 20.3.

Ressalta que o § 2º do mesmo artigo traz exceção à esta regra, ao prever que tais mercadorias se submetem ao regime da substituição tributária mesmo que haja interdependência entre os estabelecimentos empresariais, desde que o destinatário da mercadoria seja microempresa ou empresa de pequeno porte.

Aduz que, dessa forma, será aplicável a substituição tributária progressiva nas operações entre empresas interdependentes sempre que a empresa destinatária se enquadrar como empresa de pequeno porte. Para essa situação, a legislação prevê a adoção de uma MVA uniforme de 177,19%, conforme inciso I do art. 114 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Destaca as hipóteses previstas nos incisos V e IX do art. 115 da mesma parte.

Diz que é empresa de pequeno porte e que possui dúvida sobre o fato de qualificar-se como estabelecimento interdependente de seus fornecedores, inclusive quanto à aplicação da substituição tributária e da MVA cabível.

Relata que, de acordo com a redação do inciso V do art. 115, duas empresas são consideradas interdependentes quando, consideradas apenas as operações com destino a Minas Gerais, uma delas for a única adquirente de um ou mais produtos da outra. Ou seja, trata-se de configuração de interdependência conforme o critério da exclusividade das aquisições.

Destaca que o texto do inciso V do art. 115, que vigorou até o final de 2017, tinha a mesma redação atual, exceto quanto ao trecho “consideradas apenas as operações com destino a Minas Gerais”.

Cita o inciso II do parágrafo único do art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - A expressão “consideradas apenas as operações com destino a Minas Gerais”, contida no inciso V do art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, quer dizer que a exclusividade leva em conta as aquisições decorrentes de operações interestaduais, ou seja, nas aquisições internas não se aplica o critério da exclusividade para caracterização da interdependência?

2 - Pode-se afirmar que, para as operações ocorridas no primeiro ano de seu funcionamento (2017), não se aplica o critério da interdependência do inciso IX, já que inexistiu ano anterior a ser tomado como referência para o cálculo da conta de 50% das aquisições?

RESPOSTA:

Preliminarmente, é importante destacar que o âmbito de aplicação 20.3 do capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 encontra-se revogado a partir de 1º/02/2019, em virtude da publicação do Decreto nº 47.592, de 28/12/2018, que implementou as disposições do Protocolo ICMS 81, de 7/12/2018.

Acrescente-se, também, que a MVA de 177,19 %, utilizada na operação interna, será ajustada, conforme disposto no § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, no caso de operação interestadual, de acordo com a previsão contida no inciso II do art. 114 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002:

Art. 114 - Na remessa das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com âmbito de aplicação 20.1 e 20.3 de que trata o capítulo 20 da Parte 2 deste Anexo para estabelecimento varejista, para microempresa ou empresa de pequeno porte, de empresa interdependente, exceto em se tratando de exploração mediante contrato formal de franquia, a base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária prevista no item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 deste Anexo será calculada:

I - em se tratando de operação interna, adotando-se como margem de valor agregado (MVA) o percentual de 177,19% (cento e setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento); e

II - em se tratando de operação interestadual, adotando-se a MVA ajustada conforme disposto no § 5º do art. 19, desta Parte, utilizando-se o percentual estabelecido no inciso I como MVA ST original.

Após estes esclarecimentos iniciais, passa-se a responder os questionamentos formulados.

1 - Não. A expressão “consideradas apenas as operações com destino a Minas Gerais”, contida no inciso V do art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, deve ser interpretada no sentido de que, tratando-se de fornecedor localizado em outra unidade da Federação, a exclusividade na venda de um ou mais produtos deve ser considerada apenas nas operações destinadas a Minas Gerais, para fins de verificação da interdependência entre as empresas.

Ou seja, ainda que o fornecedor localizado em outra unidade da Federação promova operações com o mesmo produto destinadas a adquirentes