CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 275/2019

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 275/2019

PTA Nº                 : 45.000016142-91

CONSULENTE  : EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda.

ORIGEM             : Juiz de Fora - MG 

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - EMBALAGEM - O crédito presumido previsto no inciso XIX do art. 75 do RICMS/2002 se aplica ao estabelecimento industrial fabricante nas saídas de embalagem de papel e de papelão ondulado destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de embalagens de papel (CNAE 1731-1/00).

Informa que é fabricante de embalagens de polpa moldada para acondicionamento de ovos e era detentora de regime especial de tributação. Atualmente aderiu ao que prevê o inciso XIX do art. 75 do RICMS/2002, conforme opção prevista no inciso II do § 11 do mesmo artigo.

Diz que a sua carga tributária resulta no percentual de 3,5%, sendo vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados à operação.

Acrescenta que realiza com diferimento algumas vendas internas destinadas a fabricantes que utilizam as embalagens, conforme prevê o item 64 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002.

 Menciona que o IPI não compõe a base de cálculo do ICMS, conforme art. 48 do RICMS/2002, uma vez que o produto é destinado a comercialização ou industrialização.

Diz que aplica nas operações internas com embalagens a alíquota de 12%, conforme alínea “b.65” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Nas vendas para pessoa jurídica (MG), não optante pelo regime do Simples Nacional, que adquire como embalagem, efetuada com o ICMS diferido, não se aplica a tributação de 3,5%, prevista no inciso XIX do art. 75 do RICMS/2002 e nem o estorno do crédito. Está correto o procedimento?

2 - Em relação à questão 1, a Consulente pode manter os créditos desta operação para fins de compensação com o montante a ser pago de ICMS no mês?

3 - Nas vendas para pessoa jurídica mineira, optante pelo regime do Simples Nacional, as saídas são feitas com o ICMS calculado à alíquota de 12%, conforme subalínea “b.65” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. Está correto o procedimento?

4 - Em relação à questão 3, estas vendas estariam sujeitas ao regramento indicado no inciso XIX do art. 75 do RICMS/2002, em que se aplica crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 3,5%, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação. Está correto o entendimento?

5 - Nas vendas para produtor rural mineiro, com CPF e inscrição de Produtor Rural Pessoa Física, a venda efetuada é tributada com alíquota de 12%, conforme alínea “b.65” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. Está correto o procedimento?

6 - Sobre a venda citada na questão 5, o crédito presumido, de forma que a carga tributária resulte em 3,5%, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, não se aplicaria, devendo o imposto ser apurado de forma normal, sendo que neste caso o IPI não entraria na base de cálculo do imposto. Estaria correto o procedimento adotado ou o correto é considerar esta venda como sujeita ao regramento do crédito presumido?

7 - As vendas para pessoa jurídica mineira, com atividade de comércio de embalagens, optante pelo regime do Simples Nacional, são realizadas com a utilização de alíquota de 18%. Está correto o procedimento ou deveríamos adotar a alíquota de 12%, conforme subalínea “b.65” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002?

8 - Em relação à questão 7, esta venda estaria sujeita ao crédito presumido previsto no inciso XIX do art. 75 do RICMS/2002, de forma que a carga tributária resulte em 3,5%, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação. Está correto o entendimento?

9 - Nas vendas para pessoa jurídica, com atividade de revenda em Minas Gerais, as saídas estão sujeitas à alíquota de 12%. Está correto o procedimento?

10 - Em relação à questão 9, esta venda estaria sujeita ao crédito presumido previsto no inciso XIX do art. 75 do RICMS/2002, de forma que a carga tributária resulte em 3,5%, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação. Está correto o entendimento?

11 - Nas vendas para produtor rural sem inscrição estadual (consumidor final), a alíquota aplicável seria 18%. Está correto o procedimento?

12 - Em relação ao item 11, o crédito presumido, de forma que a carga tributária resulte em 3,5%, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, não seria aplicável, devendo o imposto ser apurado de forma normal, sendo que neste caso o IPI entraria na base de cálculo do imposto. Está correto o procedimento adotado?

13 - Nas vendas para consumidor final, a alíquota aplicável seria 18%. Está correto o procedimento?

14 - Em relação ao item 13, o crédito presumido, de forma que a carga tributária resulte em 3,5%, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, não seria aplicável, devendo o imposto ser apurado de forma normal, sendo que neste caso o IPI entraria na base de cálculo do imposto. Está correto o procedimento adotado?

15 - Nas vendas para demais contribuintes inscritos de outros estados, aplicam-se as alíquotas interestaduais. Está correto o entendimento?

16 - Em relação à questão 15, esta venda estaria sujeita ao crédito presumido previsto no inciso XIX do art. 75 do RICMS/2002, de forma que a carga tributária resulte em 3,5%, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação. Está correto o entendimento?

17 - A Consulente, em relação às devoluções recebidas e que tenham entrado na apuração com base no crédito presumido, poderia manter os créditos recebidos?

18 - Considerando que, após a apuração mensal, a empresa deve emitir uma nota fiscal de estorno de crédito, para ajustar a baixa dos créditos lançados em sua escrita, tal documento, com base no art. 73 do RICMS/2002, deverá ser emitida com valor “zero”, em nome da Consulente e com CFOP 5.949, apenas informando o seu montante na parte destinada a descrição da mercadoria; ou deve ser emitida nota fiscal com CFOP 5.949, em nome da Consulente, sem descrição de produtos, apenas totalizando o campo de ICMS?

19 - Em qualquer uma das hipóteses de emissão da nota fiscal referente ao item anterior, como deveria escriturar tal documento na DAPI, e em qual campo?

20 - Em qualquer uma das hipóteses elencadas no item 18, qual o código de ajuste a ser utilizado para fins de SPED Fiscal?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que, com a publicação do Decreto nº 47.670, de 11/06/2019, houve a atualização da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, promovendo a renumeração dos itens constantes da referida parte, sendo o item 64 alterado para 58, mantendo a mesma redação.

Releva mencionar que o citado item 58 estabelece o diferimento do pagamento do imposto apenas na hipótese de saída de embalagem destinada ao acondicionamento de ovos com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto.

Após este esclarecimento, passa-se a responder aos questionamentos formulados.

1 e 2 - A saída de embalagem destinada ao acondicionamento de ovos com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto é diferida, nos termos do item 58 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, não se aplicando o crédito presumido previsto no inciso XIX do art. 75 do mesmo regulamento, podendo manter os créditos relacionados à operação, desde que atendidos os requisitos previstos nos arts. 66 a 74 do RICMS/2002.

Contudo, caso não se enquadre no mencionado item 58 e atenda aos requisitos do inciso XIX do art. 75 do RICMS/2002, aplica-se o crédito presumido ali previsto, estando vedado o aproveitamento de créditos relacionados à operação.

3 e 4 - Na situação exposta, caso as embalagens sejam destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que optante pelo regime do Simples Nacional, aplica-se a alíquota de 12%, prevista na subalínea “b.65” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002 e, em se tratando de embalagem de papel e de papelão ondulado, o crédito presumido previsto no inciso XIX do art. 75 do mesmo regulamento, por parte do remetente.

Por outro lado, é oportuno mencionar que, de acordo com a alínea “a” do inciso V do art. 12 c/c inciso XVI do art. 222, ambos do RICMS/2002, enquadrando-se o presente caso na hipótese do diferimento previsto do item 58 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, o mesmo se encerra quando a mercadoria for destinada a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.

5 - Não. As vendas efetuadas para produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física deste Estado serão tributadas com a alíquota de 18%, prevista na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002. Neste caso não se aplica a subalínea “b.65” do mesmo inciso por não atender aos requisitos ali previstos:

Art. 42.  As alíquotas do imposto são:

I - nas operações e prestações internas:

(...)

b) 12 % (doze por cento), na prestação de serviço de transporte aéreo e nas operações com as seguintes mercadorias:

(...)

b.65) embalagens, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, em operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural.

6 - O crédito presumido previsto no inciso XIX do art. 75 do RICMS/2002 se aplica ao estabelecimento industrial fabricante nas saídas de embalagem de papel e de papelão ondulado destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Na situação exposta, a venda é destinada a produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, portanto, não se aplica o referido crédito presumido.

Esclareça-se que, de acordo com o art. 48 do RICMS/2002, o montante do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados somente não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes, e relativa a produto destinado à industrialização ou a comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos. No presente caso, por atender aos requisitos do referido artigo, o IPI não integrará a base de cálculo do imposto.

7 a 10 - Na presente situação, nas vendas de embalagem aplica-se a alíquota de 12%, prevista na subalínea “b.65” do inciso I do art. 42, e, no caso de embalagem de papel e de papelão ondulado, o crédito presumido, estabelecido no inciso XIX do art. 75, ambos do RICMS/2002,