CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 001/2020
EXPOSIÇÃO: A Consulente, optante pelo regime Simples Nacional, tem como atividade principal informada no cadastro estadual o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2/02). Informa que pretende adquirir um implemento rodoviário denominado “rodotrem basculante de 6 eixos” classificado no código 8716.39.00 da NCM. Alega que a aquisição do implemento rodoviário será realizada diretamente do industrial fabricante, contribuinte paulista, em operação interestadual com a alíquota de 12% (doze por cento). Diz que, em relação ao diferencial de alíquota, com as alterações implementadas pelo Decreto nº 46.930/2015 e Decreto nº 46.699/2014 no RICMS/2002, entende ser este o cálculo a ser realizado para determinação do DIFAL: a) exclui do valor da operação o ICMS incidente na operação interestadual; b) inclui no valor da operação a alíquota interna prevista para a mercadoria, ou seja, 18% (art. 42 do RICMS/2002), cálculo por dentro; c) aplica-se a redução na base de cálculo de 33,33% (art. 18 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002); d) aplica-se a alíquota interna de 18% (art. 42 do RICMS/2002) sobre a base de cálculo encontrada na letra “c”; e) o diferencial de alíquota será o valor encontrado na letra “d”, deduzindo-se o valor do ICMS da operação interestadual. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: O entendimento da consulente está correto?
| Consulta de Contribuinte nº 001/2020 PTA Nº                : 45.000018369-60 CONSULENTE : TSI LogÃÂstica |