CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 028/2020

EXPOSIÇÃO: A consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01). Assevera que trabalha exclusivamente com a fabricação e comercialização de pele suína frita/seca (torresmo), classificada no código 1602.49.00 da NBM/SH. Relata que comercializa seu produto, já industrializado, embalado e pronto para consumo exclusivamente para contribuintes que os revendem. Afirma que adquire sua matéria-prima, in natura, de frigorífico e/ou abatedouro licenciados pelas autoridades sanitárias de vigilância. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Cabe a aplicação da redução de base de cálculo prevista na alínea “b” do item 47 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, nas saídas de pele suína frita/seca (torresmo), pronta para o consumo humano, classificada no código 1602.49.00 da NBM/SH, com destino a contribuinte ou não contribuinte do ICMS, nas operações interestaduais? 2 - Quanto à matéria-prima in natura (pele suína), adquirida de frigorífico e/ou abatedouro, o fornecedor fará jus à redução de base de cálculo de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), prevista na alínea “b” do item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002? Se sim, no que se refere ao item 19.1, é cabível a aplicação da redução de base de cálculo nas operações destinadas à industrialização, considerando-se que a pele suína não se enquadra na alínea “b” e nem na alínea “g” do item 43, tendo em vista seu enquadramento no item 6 da Parte 6 do referido Anexo IV? 3 - Considerando-se que a consulente utiliza crédito presumido na saída interna de produto industrializado comestível, conforme disposto na alínea “b” do inciso IV do art. 75 do RICMS/2002 e realiza operações interestaduais de venda de sua produção de torresmo e, considerando-se que o § 2º do art. 75 do RICMS/2002 veda o aproveitamento de crédito nas operações internas, a Consulente poderá aproveitar, proporcionalmente ao valor das operações interestaduais que realizar, os créditos referentes às entradas de matérias-primas, embalagens, ativo permanente e demais insumos para a produção do torresmo? 4 - Nas vendas fora do estabelecimento, sem destino e cliente definidos, com CFOP 6.414, a aplicação da tributação será de acordo com o estado de Minas Gerais ou com o estado de destino?

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