CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 037/2020

EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual os serviços de telefonia fixa comutada - STFC (CNAE 6110-8/01). Relata que, em 12/09/2019, foi publicado o Decreto nº 47.709/2019 que alterou o Regulamento do ICMS (Decreto nº 43.080/2002) para acrescer o item 225 à lista de isenções de ICMS prevista na Parte 1 do Anexo I do referido RICMS/2002. Diz que a isenção do imposto instituída no referido item 225 referiu-se à prestação interna de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga tomado pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.  Afirma, ainda, que a PRODEMGE já é tomadora dos serviços de comunicação prestados pela Consulente. Esclarece que é empresa atuante no setor de telecomunicações, oferecendo aos seus usuários, dentre outros, o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, cuja definição consta do art. 3º da Resolução nº 614/2013 expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que assim dispõe:  Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço. Informa que, dentre os serviços de comunicação multimídia prestados, está o provimento de conexão à internet. Argumenta que mesmo tratando-se de serviço de acesso à internet, nos termos do item 225 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, a Consulente, ao invés de se utilizar da conectividade banda larga, utiliza-se de tecnologia distinta para a efetivação do referido serviço, qual seja, a IP Conect Dedicado de 2G. Explica que no âmbito da prestação de serviços de conexão à internet existem diversas técnicas/tecnologias para a efetivação do mesmo serviço. Acrescenta que há as técnicas determinística e estatística, assim como IP fixo e IP dinâmico - na técnica determinística, por exemplo, é garantida a velocidade contratada em 100% dos casos, enquanto na estatística a velocidade pode variar em função da demanda. Alega que presta à PRODEMGE uma das diversas variações do Serviço de Comunicação Multimídia denominada IP Conect Dedicado de 2G, sendo assim, em que pese tal serviço ser prestado via tecnologia diversa da empregada na banda larga, as duas tecnologias são utilizadas para a efetivação do acesso à internet. Reconhece que o art. 111 do CTN determina a interpretação literal da legislação tributária para buscar o exato alcance da isenção prevista no Item 225 da Parte I do Anexo I do RICMS/2002, considerando que o termo utilizado pela legislação é o de conectividade em banda larga. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: Qual seria o alcance da isenção prevista pelo item 225 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, visto que a Consulente presta o serviço de acesso à internet via tecnologia IP Conect Dedicado de 2G para a PRODEMGE?

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