CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 082/2020
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 4639-7/01). Informa que os produtos que comercializa são adquiridos de fornecedores situados no estado de Minas Gerais e em outras unidades da Federação. Acrescenta que vários desses produtos estão sujeitos ao regime de substituição tributária, portanto, seus fornecedores, quando substitutos tributários, destacam nos documentos fiscais o ICMS próprio e o ICMS/ST. Argumenta que em algumas situações é obrigada a devolver aos seus fornecedores as mercadorias adquiridas, em razão de avarias, entregas em desacordo com o pedido, entregas em quantidade menor ou entregas que não foram pedidas. Relata que, nesse caso, emite notas fiscais de devolução com destaque do ICMS (desfazimento da operação original), utilizando os CFOP 5.411 e 6.411. Ressalta que com a publicação do Decreto nº 47.314/2017 foi revogado o inciso I do art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. No entanto, manteve o art. 27 da mesma parte. Esclarece que, antes da publicação do Decreto nº 47.314/2017, nas devoluções de mercadorias em razão de avarias e ou em desacordo com o pedido, as notas fiscais de devolução eram emitidas com destaque do ICMS próprio e ICMS/ST destacado em outras despesas e discriminado em Informações Complementares. Após a respectiva alteração, vem emitindo as notas fiscais de devolução apenas com o destaque do ICMS próprio, sem fazer menção ao ICMS/ST. Menciona, ainda, que, como trabalha com diversos fornecedores de outros Estados, vem enfrentando problemas devido à alteração do RICMS/2002 com a publicação do Decreto nº 47.314/2017, onde, devido à manutenção do art. 27 da Parte 1 do Anexo XV, vários de seus fornecedores exigem a nota fiscal de ressarcimento, e outros, com a exclusão do art. 24, entendem que o ressarcimento é de competência apenas do contribuinte substituído. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Poderá pleitear o ressarcimento do ICMS/ST junto ao sujeito passivo por substituição tributária, com base no art. 27 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002? 2 - Caso a resposta seja afirmativa, poderá emitir as notas fiscais de ressarcimento das operações de devolução que ocorreram entre o período da publicação do Decreto nº 47.314/2017 até a data da resposta desta consulta? 3 - Caso a resposta seja negativa, como deverá proceder em relação ao ICMS/ST referente às devoluções de mercadorias em operações interestaduais?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 082/2020 PTA Nº               : 45.000020284-33 CONSULENTE : Ipiranga Distribuição Ltda. ORIGEM           : Manhuaçu - MG ICMS - DEVOLUÇÃO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - MODALIDADES - Nas operações envolvendo devolução de mercadoria recebida em operação interestadual, cujo imposto tenha sido retido mediante substituição tributária pelo remetente, o direito àrestituição do ICMS/ST recolhido em favor deste Estado poderá ser pleiteado mediante as modalidades abatimento, creditamento ou ressarcimento, conforme caput e inciso I do § 1º do art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de produtos alimentÃÂcios em geral (CNAE 4639-7/01). Informa que os produtos que comercializa são adquiridos de fornecedores situados no estado de Minas Gerais e em outras unidades da Federação. Acrescenta que vários desses produtos estão sujeitos ao regime de substituição tributária, portanto, seus fornecedores, quando substitutos tributários, destacam nos documentos fiscais o ICMS próprio e o ICMS/ST. Argumenta que em algumas situações é obrigada a devolver aos seus fornecedores as mercadorias adquiridas, em razão de avarias, entregas em desacordo com o pedido, entregas em quantidade menor ou entregas que não foram pedidas. Relata que, nesse caso, emite notas fiscais de devolução com destaque do ICMS (desfazimento da operação original), utilizando os CFOP 5.411 e 6.411. Ressalta que com a publicação do Decreto nº 47.314/2017 foi revogado o inciso I do art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. No entanto, manteve o art. 27 da mesma parte. Esclarece que, antes da publicação do Decreto nº 47.314/2017, nas devoluções de mercadorias em razão de avarias e ou em desacordo com o pedido, as notas fiscais de devolução eram emitidas com destaque do ICMS próprio e ICMS/ST destacado em outras despesas e discriminado em Informações Complementares. Após a respectiva alteração, vem emitindo as notas fiscais de devolução apenas com o destaque do ICMS próprio, sem fazer menção ao ICMS/ST.  Menciona, ainda, que, como trabalha com diversos fornecedores de outros Estados, vem enfrentando problemas devido àalteração do RICMS/2002 com a publicação do Decreto nº 47.314/2017, onde, devido àmanutenção do art. 27 da Parte 1 do Anexo XV, vários de seus fornecedores exigem a nota fiscal de ressarcimento, e outros, com a exclusão do art. |