CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 121/2020
CONSULTA: 1 - No caso em comento, uma vez exercida a opção de compra dentro do prazo, aplicar-se-á a isenção do ICMS, conforme dispõe o item 89 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002? 2 - Na hipótese de inaplicabilidade da regra isencional prevista no item 89 da parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, será aplicado o disposto no item 175 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002? 3 - Em não sendo aplicada nenhuma das regras de isenção acima previstas, haveria a aplicação de alguma outra regra isencional? 4 - Na hipótese de não se aplicar nenhuma das regras de isenção, qual seria a base de cálculo do ICMS?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 121/2020 PTA Nº                : 45.000020794-11 CONSULENTE : Havan Lojas de Departamentos Ltda. ORIGEM            : Uberlândia - MG ICMS - IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AERONAVE - Na transmissão de propriedade de aeronave, mediante o exercÃÂcio da opção de compra em contrato de arrendamento mercantil, ocorre o fato gerador do ICMS, nos termos do inciso XIV do art. 2º do RICMS/2002, cuja base de cálculo é o preço fixado para o exercÃÂcio da opção de compra, conforme estabelece o inciso XVII do art. 43 do mesmo |