CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 134/2020

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 134/2020

PTA Nº                 : 45.000021487-14

CONSULENTE  : Flsmidth Ltda.

ORIGEM             : Belo Horizonte - MG

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - O estabelecimento que promover a saída de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em partes, para montagem no estabelecimento de contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação, cuja produção ultrapasse o período de apuração do ICMS, adotará os procedimentos descritos no art. 569 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, com aplicação das alíquotas interestaduais de 7% ou 12%, conforme a região de destino dos equipamentos, não se aplicando a Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, estabelecida em Belo Horizonte/MG, inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado com apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, possui a atividade econômica principal classificada sob a CNAE 2852-6/00 - fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo, tendo como atividade secundária fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios - CNAE 2825-9/00.

Esclarece que, na execução dos contratos, a empresa desempenha os seguintes procedimentos: fornece as peças e aparelhos que integram o conjunto industrial de grande porte no estabelecimento do cliente; acompanha, orienta e executa a montagem do conjunto industrial no estabelecimento do cliente; realiza o comissionamento do equipamento, assim considerado, assistência à operação inicial da máquina; realiza o treinamento do pessoal do cliente sobre o correto funcionamento da máquina. 

Diz que como é inviável, para fins de logística e de sistema de produção, disponibilizar todos os itens fornecidos de uma só vez, a empresa tem por prática realizar entregas parciais de partes e peças para serem integradas no equipamento final. 

Noticia que, tendo em vista que existe uma grande quantidade de peças e partes, importadas, nacionais com conteúdo importado e 100% nacionais, fabricadas pela própria Consulente e/ou fornecidas por terceiros, incluindo por conta e ordem, a execução dos projetos se estende, em alguns casos, por meses.

Relata que, na fase de planejamento do fornecimento, a Consulente elabora orçamento com a previsão inicial da origem e valores das partes, peças e insumos a serem aplicados no equipamento completo contratado, tendo, assim, condições de obter uma estimativa do conteúdo de importação.

Salienta que nas remessas parciais de mercadorias, a empresa tem dificuldade de promover a revisão dos dados diante da situação concreta da origem e característica da mercadoria remetida, sendo impossível identificar com absoluta precisão o conteúdo de importação e realizar com total precisão o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), considerando o conjunto industrial final.

Reporta que tem dificuldade para especificar, previamente e com a necessária exatidão, a alíquota final a ser aplicada ao equipamento como um todo: a alíquota normal do bem produzido ou a alíquota de 4%, caso se trate de equipamento com conteúdo de importação superior a 40%.

Argumenta que, devido ao grande volume de partes e peças, sempre acontece que no final do fornecimento se constata um conteúdo de importação distinto daquele estimado incialmente no orçamento ou mesmo daquele informado nas remessas parciais. Acrescenta que, dependendo do efetivo conteúdo nacional constatado, é possível que sobrevenham reflexos na alíquota de ICMS final.

Ressalta que a necessidade de alterações, ao final da execução do contrato, do Código de Situação Fiscal (CST) do produto final, é particularmente difícil de se promover diante do cliente adquirente.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Deve ou não, ao emitir as notas fiscais pelas quais se realizam as entregas parciais de peças e partes do conjunto industrial de grande porte, preencher a Ficha de Conteúdo de Importação disciplinada no Convênio ICMS 38/2013?

2 - Nessas entregas parciais seria possível declinar de preencher e apresentar a Ficha de Conteúdo Importado? Estaria autorizada a Consulente a preencher a FCI e a consolidar a CST apenas ao final do processo, quando da emissão da nota fiscal que materializar a última entrega do conjunto industrial? 

3 - Tendo previsão em seu orçamento inicial de que o conteúdo importado do conjunto industrial a ser fornecido seria superior a 40%, aplicando-se assim a alíquota de 4%, poderia adotar a Consulente este percentual (4%) para todas as remessas parciais, ainda que sujeita à revisão ao final da entrega total do equipamento produzido?

4 - Diante do resultado final do conteúdo de importação, estaria autorizada a Consulente a promover a eventual revisão do tributo e a consolidação da alíquota definitiva de ICMS do equipamento por oportunidade da emissão da nota fiscal que promover a entrega final das últimas partes e peças do conjunto industrial? Qual seria o procedimento correto a ser adotado nesse sentido?

RESPOSTA:

1 a 4 - Inicialmente, cumpre destacar que, em virtude da alteração promovida pelo Decreto nº 46.412, de 30/12/2013, a