CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 171/2020
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a produção de forjados de aço (CNAE 2531-4/01). Informa que tem dúvida sobre o teor do que dispõe a Resolução nº 5.369, de 22/05/2020, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do registro 1400, elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF na Escrituração Fiscal Digital. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - A Consulente deverá apresentar na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o registro 1400, a partir de 2020? 2 - Ainda relacionado ao item anterior, caso tenha a obrigatoriedade de entregar as informações, estas serão mensais ou anuais no registro 1400, e em qual mês na EFD ICMS/IPI? 3 - Quanto ao ano calendário de 2019, como será a forma de validação dos valores referentes à DAMEF? 4 - Qual o prazo de entrega da DAMEF referente ao ano calendário 2019 considerando não existir sistema disponível para entrega do arquivo?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 171/2020 PTA Nº                : 45.000022155-35 CONSULENTE : Auto Forjas Ltda. ORIGEM            : Sete Lagoas - MG ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DAMEF - 2020 - A partir de 2020, a DAMEF será elaborada pela SEF/MG através do processamento dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do exercÃÂcio de 2019, que foram transmitidos pelos contribuintes. A DAMEF será disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) para que os contribuintes complementem alguns dados e validem a declaração previamente preenchida, no perÃÂodo de 01/09/2020 a 30/09/2020. EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a produção de forjados de aço (CNAE 2531-4/01). Informa que tem dúvida sobre o teor do que dispõe a Resolução nº 5.369, de 22/05/2020, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do registro 1400, elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF na Escrituração Fiscal Digital. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - A Consulente deverá apresentar na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o registro 1400, a partir de 2020? 2 - Ainda relacionado ao item anterior, caso tenha a obrigatoriedade de entregar as informações, estas |