CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 191/2020

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 191/2020

PTA Nº                 : 45.000022275-92

CONSULENTE  : Nossa Senhora da Guia - Exportadora de Café Ltda.

ORIGEM             : Piumhi - MG

ICMS - PRAZO - UTILIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA- Como utilização do crédito de ICMS (na forma prevista no parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996 e no § 3º do art. 67 do RICMS/2002), deve ser entendido o seu registro (apropriação) na escrituração fiscal do contribuinte, isto é, seu registro nos respectivos blocos da EFD. Uma vez escriturado, o RICMS/2002 não institui prazo para que o crédito recebido em transferência seja compensado em conta gráfica.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de café em grão (CNAE 4621-4/00).

Informa que adquire parte das mercadorias que revende em operações interestaduais, com incidência de ICMS, o que gera direito ao crédito conforme art. 66 do RICMS/2002.

Relata que suas operações de saídas de café cru em grão são, em grande parte, de exportações, uma pequena parte de vendas internas (MG) e algumas raras vendas interestaduais.

Aduz que as vendas referentes às exportações estão sujeitas à não incidência de ICMS, conforme inciso III do art. 5º do RICMS/2002 e que as vendas internas para indústria de torrefação possuem o diferimento do ICMS, conforme previsto no art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, sendo que apenas as raras saídas interestaduais são tributadas pelo ICMS.

Afirma que, devido aos fatos relatados acima, acumula créditos de ICMS em sua escrituração fiscal e contábil.

Assevera que, anteriormente ao Decreto nº 47.440/2018 (vigente à partir de 1º/07/2018), que vedou as transferências de ICMS em decorrência das exportações de produto primário adquirido em operação interestadual, cumpria todos os requisitos e procedimentos previstos na Seção IV do Anexo VIII do RICMS/2002 e realizava transferências de créditos de ICMS em razão de exportação, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do referido Anexo VIII.

Salienta que transferiu créditos acumulados de ICMS em razão de exportação para determinada empresa de torrefação de café, a qual aderiu a um regime especial em que é vedada a utilização de créditos acumulados de ICMS para compensação dos débitos apurados no período. Com isso, essa empresa fez uma proposta à Consulente visando a devolução dos créditos de ICMS, nos termos do § 1º do art. 37 do Anexo VIII do RICMS/2002.

Transcreve o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o § 3º do art. 67 do RICMS/2002, que tratam do prazo de utilização do crédito de ICMS.

Alega que, caso aceite a proposta feita pela empresa de torrefação de café e receba os créditos de ICMS em devolução, nos termos do § 1º do art. 37 do Anexo VIII do RICMS/2002, não se sente segura quanto ao prazo de prescrição desses créditos.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

A partir de quando começaria a contar o prazo prescricional destes créditos de ICMS ora devolvidos? Começaria a contar a partir da emissão da nota fiscal de devolução da transferência de ICMS para a Consulente?

RESPOSTA:

No tocante à utilização dos créditos acumulados em razão de exportação recebidos em transferência, de acordo com o inciso I do art. 2º do Anexo VIII do RICMS/2002, importante salientar que referida utilização será possível na forma específica prevista no art.