CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 217/2020
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a de frigorífico - abate de bovinos (CNAE 1011-2/01). Informa que, no exercício regular de suas atividades, adquire carcaças de boi, assim entendido "o animal abatido, sangrado, esfolado, eviscerado, desprovido de cabeça (separada entre os ossos occipital e atlas), patas (seccionadas à altura das articulações carpo-metacarpiana e tarsometatarsiana), rabada, órgãos genitais externos, gordura perirrenal e inguinal, ferida de sangria, medula espinhal, diafragma e seus pilares, junto a fornecedores localizados em Minas Gerais e em outros Estados. Diz que a matéria-prima (carcaças bovinas), adquirida de abatedouros mineiros e de outros Estados, chega ao seu estabelecimento em carretas frigoríficas, penduradas em varais e sem nenhum tipo de embalagem e que, após conferidas as condições e a qualidade da matéria-prima, as carcaças são descarregadas e armazenadas em câmara frigorífica. Afirma que em seu estabelecimento é realizada a desossa, separação em cortes, limpeza, colocação de embalagem primaria e secundária, sendo o produto final posteriormente revendido para os seus clientes pessoas jurídicas. Entende que a saída da carne desossada, limpa, separada e embalada deve ser feita com adoção da base de cálculo reduzida, constante na alínea “a” do item 20 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, o qual exige que o produto seja produzido no Estado. Compreende que a base de cálculo reduzida é assegurada, mesmo que o abate do gado tenha ocorrido em outro Estado. Alega que o caput do item 20 da Parte 1 c/c item 6 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, prevê a redução da base de cálculo para os "produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados", o que abrange tanto a carcaça como a carne propriamente dita, já que ambas são derivadas do abate. Argumenta que o abate constitui uma industrialização própria e independente, que se encerra com a saída da carcaça, uma espécie de "produto comestível resultante do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados". Aduz que adquire a carcaça, submetendo-a a processo de industrialização de forma a obter carne desossada, limpa, separada e embalada ao final, o que é um novo produto, que também se constitui em um "produto comestível resultante do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados". Atesta que de acordo com seu processo industrial torna-se evidente que o abate do boi não integra a industrialização do seu produto, uma vez que o abate é uma operação prévia, autônoma e independente, que se inicia com a entrada do animal vivo e se encerra com a saída da carcaça. Constata que há uma nova operação, a de industrialização da carcaça, que é integralmente realizada em seu estabelecimento mineiro, sendo que a industrialização do produto produzido pela Consulente (carne desossada), do início ao fim, ocorre dentro do estado de Minas Gerais, e as vendas dos seus produtos ocorrerão com adoção da base de cálculo reduzida. Acrescenta que se, durante o processamento da carne, remetesse a carne em produção para que fosse parcialmente industrializada em outro Estado (industrialização por encomenda), nesta hipótese, de fato, a redução da base de cálculo não se aplicaria. Menciona que seu posicionamento está em perfeita sintonia com o Convênio ICMS nº 89/2005, uma vez que não há exigência nesse convênio para que toda a etapa produtiva ocorra no território de um Estado como condicionante para fruição do benefício. Transcreve o inciso IV do art. 75 do RICMS/2002, a fim de deduzir que o processamento (industrialização da carcaça) é espécie diversa da industrialização ("o abate ou o processamento'), ou seja, o abate não integra o processamento da carne. Contextualiza que, de um lado, tem-se o abate e de outro o processamento da carne, porém, ambas as situações constituem ciclos de industrialização próprios e independentes, dando ensejo a produtos bem específicos (carcaça NCM 0201.10.00 e carne desossada NCM 0201.30.00). Complementa que no processo industrial do abate há entrada da matéria-prima (boi vivo — NCM 0102) e saída da carcaça do boi (produto final — NCM 0201.10.00), no entanto, no processo industrial da Consulente, há entrada da carcaça (matéria-prima — NCM 0201.10.00) e saída de carne pronta para ser vendida (produto final — NCM 0201.30.00). Reproduz trechos das Consultas de Contribuinte nº 362/2014 e 245/2015 para concluir que existe orientação de que o termo "produzidos no estado" refere-se às mercadorias em que pelo menos parte de seu processamento industrial ocorra no Estado. Entende que a compra de carcaça de boi junto a fornecedor localizado em outro Estado não impede a utilização da redução da base de cálculo, desde que todas as etapas do seu processo produtivo da carne (desossa, separação em cortes, limpeza, embalagem primária, embalagem secundária) ocorram em território mineiro Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - O entendimento da Consulente está correto? 2 - Caso negativa a resposta anterior, como deverá proceder para regularizar sua situação, uma vez que toda a industrialização da carne é realizada pela própria Consulente em território mineiro?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 217/2020 PTA Nº                    : 45.000023011-72 CONSULENTE: RPD Carnes Ltda. ORIGE |