CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 032/2021
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal, informada no cadastro estadual, o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2/02). Informa que é empresa do grupo econômico que exercerá a atividade de operador logístico, ofício regido pelas normas estabelecidas pelo Decreto nº 48.054, de 07/10/2020, editado sob a égide do art. 225 da Lei nº 6.763/1975 (proteção da economia mineira em razão de benefício fiscal concedido por outra unidade da federação). Afirma que seu projeto, que inclui vultosos investimentos, tenciona disponibilizar uma solução logística que consistirá em receber, administrar, armazenar temporariamente e despachar mercadorias de terceiros, oriundas de qualquer unidade da federação, para serem entregues em todo o território nacional. Esclarece que o intuito de incremento de suas atividades econômicas no Estado culminou com a abertura de negociações no âmbito governamental, envolvendo, como de praxe, a participação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE), do Instituto Integrado de Desenvolvimento Econômico (INDI) e Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG). Relata que se deparou com dúvidas em relação à interpretação e ao alcance da responsabilidade solidária que poderá assumir, em relação às atividades decorrentes do depósito temporário de mercadorias de terceiros, sendo que o cerne da questão repousa na exegese do art. 21, incisos I, VII e XII, da Lei nº 6.763/1975, invocada na minuta do Protocolo de Intenções, e os consequentes entraves, riscos e passivos tributários que poderão ser gerados em decorrência de sua aplicação. Salienta que o tratamento tributário a ser concedido ao operador logístico encontra-se disciplinado na cláusula sexta da minuta do Protocolo de Intenções e, em síntese, estabelece que os contribuintes localizados em outra unidade da federação poderão solicitar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS em Minas Gerais, com endereço no local de armazenagem (exceto as ME e EPP, que ficam dispensadas) e estabelece a dispensa, para o operador logístico, da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, em relação às atividades decorrentes do depósito temporário. Ressalta que a alínea “a” do inciso V da cláusula sexta estabelece que será atribuída ao operador logístico responsabilidade solidária ao depositante, nos termos dos incisos I, VII e XII do art. 21 da Lei nº 6.763/1975, em relação às atividades decorrentes do depósito temporário de mercadorias. Entende que, com exceção da alínea “a” do inciso I do artigo em comento, todas as demais hipóteses indicam a necessidade de ocorrência de atos ou omissões concorrenciais para embasar a responsabilidade solidária do operador logístico, em total sintonia com o art. 124 do Código Tributário Nacional, a doutrina especializada e a jurisprudência pátria, formada no Superior Tribunal de Justiça. Alega que é patente que o art. 124 do CTN estabelece que a solidariedade pode alcançar o responsável, a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). Adverte que, na primeira hipótese, o interesse comum a ser demonstrado, conforme já assentado nos tribunais, é o jurídico e não o meramente econômico, consubstanciado na atuação em conjunto, concorrente, que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma tributária, sendo necessário comprovar o nexo causal do responsável solidário em sua participação na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial aos cofres públicos. Observa que, em relação à segunda hipótese, já pacificada no STJ, a responsabilidade legal não poderá jamais ser aleatória ou arbitrária, “mas calcar-se na solidariedade obrigacional ou na ocorrência da infração, como preconiza o art. 135 do CTN” (REsp 1.305.856/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves). Aduz que a redação da hipótese prevista na alínea “a” do inciso I do art. 21 da Lei nº 6.763/1975, pretensamente, parece indicar a possibilidade de extensão da responsabilidade para circunstâncias que exorbitam a necessidade da configuração da culpa, do dolo, da má-fé, do conluio etc., por parte do operador logístico. Transcreve excertos da Portaria CAT nº 31, de 18 de junho de 2019, do estado de São Paulo. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Poderá ser atribuída responsabilidade tributária ao operador logístico em relação ao não recolhimento do ICMS devido pelo vendedor inscrito ou não inscrito no Estado, que depositar a mercadoria em seu estabelecimento? Quais os limites e condições para a atribuição desta responsabilidade? 2 - Poderá ser atribuída a responsabilidade tributária ao operador logístico pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte dos vendedores inscritos ou não inscritos no Estado? Quais os limites e condições para a atribuição desta responsabilidade? 3 - A responsabilidade tributária atribuída ao operador logístico poderá ser afastada no caso de boa-fé demonstrada?
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