CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 201/2021
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes (CNAE 4681-8/01). Informa que é empresa com atuação em todo o território nacional, inclusive em Minas Gerais, exercendo a atividade econômica de distribuição de combustíveis derivados ou não de petróleo, dentre os quais o óleo diesel. Assevera que, para o exercício regular de suas atividades, adquire óleo diesel de refinaria de petróleo, que, diante do regime de substituição tributária progressiva, é ordinariamente a responsável pela retenção e pelo recolhimento do ICMS/ST, relativo às operações futuras da produção até o consumidor final. Tudo de acordo com a sistemática prevista no Convênio ICMS nº 110/2007. Relata que pelo regime de substituição tributária progressiva, a refinaria realiza a retenção do imposto considerando toda a cadeia produtiva, mediante a sistemática do fato gerador presumido (artigo 150, § 7º, da Constituição da República). Aduz que é distribuidora de combustíveis e regularmente integra a cadeia de comercialização quando adquire o produto da refinaria e o revende para outro elo da cadeia (na sua maioria postos revendedores), que realizam vendas a varejo ao consumidor final. Destaca que a distribuidora efetiva sua integração à cadeia de comercialização quando adquire o produto da refinaria e o vende para empresas de transporte coletivo público rodoviário urbano e intermunicipal de passageiros, que figuram como consumidores finais. Salienta que em 29/12/2017, foi publicado o Decreto nº 47.316/2017, que prevê a redução da carga tributária do ICMS relativa à aquisição de óleo diesel por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário público de passageiros no ano de 2018, bem como a isenção total para as operações ocorridas a partir de 01/01/2019. Observa que as regras trazidas pelo Decreto nº 47.316/2017 não estabeleceram de que forma as distribuidoras seriam ressarcidas em decorrência da aplicação do benefício fiscal destinado a terceiros (empresas de ônibus). Tal previsão se fazia jurídica e financeiramente essencial para a própria aplicabilidade da pretensa norma, já que, como visto, o óleo diesel se submete à sistemática da substituição tributária e, assim sendo, todo o ICMS é recolhido antecipadamente pela refinaria. Ressalta que no dia 28/02/2018 foi publicado o Decreto nº 47.378/2018, prevendo a sistemática de ressarcimento e esclarecendo tais pontos. Entende que a referida redução, que compreende todas as etapas da cadeia - da saída da refinaria até o prestador de serviço/consumidor final (empresas de transporte coletivo) -, passou a ser refletido nas operações realizadas pela Consulente apenas a partir da previsão de ressarcimento contida no Decreto nº 47.378/2018. Destaca que, no entanto, esta era uma faculdade da Consulente, já que a previsão legal acima citada mencionou expressamente que “as distribuidoras de combustíveis credenciadas poderão efetuar o ressarcimento do ICMS de que trata o subitem 75.7 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS”, pois o verbo utilizado no dispositivo é “poderão”, e não “deverão”. Relata que a Consulente foi notificada pelo SetraBH (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte) e pelo SINTRAM (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano), para que realizasse, às suas próprias expensas, o ressarcimento do ICMS pago a maior quando da aquisição de óleo diesel pelas empresas de ônibus no período de 02/01/2018 a 27/02/2018, período este em que ainda não havia sistemática de ressarcimento prevista na legislação tributária. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Para fins de atendimento à solicitação das empresas de transporte de passageiros, poderia buscar o ressarcimento dos valores de ICMS pagos a maior no período de 02/01/2018 a 27/02/2018 (alíquota de 15%) - ou seja, sem a redução concedida por meio do Decreto nº 47.316/2017 (alíquota de 4%) - mediante a emissão de nota fiscal de ressarcimento junto à Petrobrás, nos termos do art. 630 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, conforme Decreto nº 47.684/2019? 2 - Caso a resposta para o item acima seja positiva, a Consulente pretende adotar os seguintes procedimentos: (i) Manter um relatório em formato Excel demonstrando a diferença em valores entre o ICMS contido nas notas fiscais de venda do período, à alíquota de 15%, e o ICMS com a redução prevista no Decreto nº 47.316/2017, à alíquota de 4%; (ii) Efetuar, de imediato, o repasse destes valores aos seus clientes (empresas de transporte de passageiros) através da concessão de crédito financeiro, apresentando à SEFAZ um recibo de cada cliente contendo os valores recebidos e a que notas ficais se referem. 3 - Esta Secretaria de Fazenda está de acordo com os procedimentos acima? 4 - Caso não seja possível realizar o ressarcimento nos moldes dos procedimentos descritos acima, de que outra forma poderia a Consulente repassar os valores de ICMS pagos a mais aos seus clientes que faziam jus ao benefício? 5 - Há alguma outra orientação da SEFAZ para casos como o presente?
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