CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 205/2021
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração do imposto pelo regime de débito e crédito, tem como atividade principal informada no cadastro estadual a produção de tubos de aço sem costura (CNAE 2423-7/01). Informa que opera dentro do regime do REPETRO - Industrialização, o qual é complementar ao antigo REPETRO, bem como ao REPETRO - SPED. Diz que a instituição do antigo REPETRO e do REPETRO - SPED teve como objetivo conceder os benefícios tributários para o final do elo da cadeia de produção e exploração de petróleo e de gás natural, uma vez que, inicialmente, coube aos contribuintes responsáveis por tais atividades aderirem ao REPETRO - SPED e, em seguida, requerer junto ao fabricante do produto final a desoneração tributária. Menciona que, para não haver prejuízos para os demais elos, no mesmo dispositivo legal, instituíram o REPETRO - Industrialização, para que o fabricante do produto final efetuasse suas aquisições de insumos desoneradas de tributos, bem como as aquisições de insumos realizada pelo fabricante intermediário. Diz que, nessa cadeia de circulação, quem inicia a desoneração é o contribuinte final, habilitado ao REPETRO - SPED e que, no âmbito federal, o REPETRO - SPED e o REPETRO - Industrialização foram inseridos na legislação brasileira através da Lei nº 13.586, de 2017, cuja regulamentação está prevista para: - REPETRO - SPED: no Decreto nº 9.128, de 2017 c/c Instrução Normativa nº 1.781, de 2017; e - REPETRO - Industrialização: no Decreto nº 9.537/2018 c/c Instrução Normativa nº 1.900, de 2019. Aduz que, nos termos da citada legislação, o fabricante do produto final, bem como o fabricante intermediário (cadeia antecedente ao fabricante final), podem adquirir produtos com a suspensão dos tributos federais para serem consumidos nos seus respectivos processos produtivos, não sendo restrito aos produtos listados nos Anexos I ou II da IN RFB nº 1.781, de 2017, todavia, ao final da operação haverá necessidade que a venda a ser praticada pelo fabricante do produto final seja de produto industrializado e listado nestes referidos Anexos. Concebe que, no âmbito do REPETRO - Industrialização, pode figurar como: 1) Fabricante do produto final: vende seus produtos industrializados que estão listados nos Anexos da Instrução Normativa nº 1.781/2017, os quais serão partes e componentes para os clientes situados dentro ou fora do Estado, habilitados ao REPETRO - SPED; e 2) Fabricante intermediário: vende seus produtos, os quais serão insumos para clientes dentro ou fora do Estado, habilitados ao REPETRO - INDUSTRIALIZAÇÃO. Participa que o Convênio ICMS 03/2018 dispôs sobre o tratamento do imposto no âmbito do REPETRO - SPED, e, apesar de não ter sido nomeado como REPETRO - Industrialização, em decorrência das desonerações dos tributos federais, em sua cláusula terceira foi concedida a desoneração do ICMS até as aquisições do fabricante intermediário, com a prerrogativa da manutenção do crédito do ICMS pelo fornecedor, a saber: Cláusula terceira: Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS: I - as operações de exportação, ainda que sem saída do território nacional, ou de venda a pessoa sediada no país, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, dos bens e mercadorias temporários ou permanentes fabricados no país que venham a ser, respectivamente, admitidos ou adquiridos nos termos das cláusulas primeira ou segunda deste convênio; II - as operações antecedentes às operações citadas no inciso I desta cláusula, assim consideradas as operações de fabricantes intermediário, devidamente habilitado no REPETRO - SPED de que trata este convênio, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I desta cláusula, para a finalidade nele prevista. (...) § 1º Ficam os Estados autorizados a não exigir o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, referente às operações de que trata esta cláusula. (destacou-se) Transcreve trecho da legislação tributária do Estado de São Paulo (art. 3º do Decreto nº 63.208/2018), o qual afirma trazer a mesma possibilidade de desoneração, bem como a previsão de manutenção do crédito do ICMS pelo fornecedor. Acrescenta que, apesar da publicação do Convênio ICMS 220/2019 e de o Estado de São Paulo ser seu signatário, ainda não ocorreu a internalização de suas disposições na legislação daquele Estado, desta forma, o Decreto paulista supracitado continua vigente e vinculado ao texto original do Convênio ICMS 03/2018. Relata que, como a legislação tributária mineira concedia um tratamento tributário específico às operações do antigo REPETRO, no ato da internalização do Convênio ICMS 03/2018, por meio do Decreto nº 47.461/2018, ocorreram alterações quanto à inclusão do tratamento do REPETRO - SPED, entretanto, alguns dispositivos ainda permaneceram com a descrição meramente de REPETRO, principalmente no texto legal do Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicado nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimentos da indústria de produção e exploração de petróleo e de gás natural. Entende que, como já existe concessão neste estado de um tratamento tributário específico para as operações do REPETRO, bem como a ocorrência da internalização do Convênio ICMS 03/2018, e, como a Consulente atende aos requisitos dos incisos I a III do parágrafo primeiro do art. 9º do Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002, dessa forma: I) É elegível ao credenciamento disposto no art. 11 do citado capítulo V; II) Após seu credenciamento, pode efetuar o seguinte tratamento tributário dentro das operações abarcadas pelo REPETRO - Industrialização: Enquadramento no REPETRO - INDUSTRIALIZAÇÃO Aquisição junto à fornecedor industrial Consulente Operação Interna Operação Interestadual fabricante do Estado CRÉDITO DÉBITO CRÉDITO DÉBITO FABRICANTE DO PRODUTO FINAL Diferimento do ICMS (inciso II do art. 12) Estorno de Crédito (alínea "a" do inciso IV do art. 11) Isenção do ICMS (alínea "a" do inciso IV do art. 11 c/c 66.2 do anexo I)¹ Manutenção (§2º do art. 13) Isenção do ICMS (§6º do art. 13)¹ FABRICANTE INTERMEDIÁRIO Diferimento do ICMS (inciso II do art. 12) Manutenção Diferimento do ICMS (inciso II do art. 12) Manutenção (§ 2º do art. 13) Isenção do ICMS (inciso II do art. 13) ¹ Produtos listados nos anexos da IN 1.781/2017 * Exceto produtos NCM 7304.24 e 7304.29 III) O tratamento tributário disposto no Capítulo V do Anexo XVI do RICMS/2002, quando se refere ao antigo nome do REPETRO, também se estende às operações do REPETRO - SPED e/ou REPETRO - Industrialização, conforme o elo da cadeia. Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Está correto o seu entendimento acerca do tratamento tributário disposto no quadro indicado no item “II” supracitado? 2 - Está correto o entendimento quanto ao tratamento tributário disposto no Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/2002 estender-se às operações abrangidas pelo REPETRO - SPED, mesmo que o texto vigente ainda permanece com a descrição antiga do REPETRO?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 205/2021 PTA Nº                    : 45.000026851-32 CONSULENTE       : Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A. ORIGEM                : |