CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 243/2021
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a horticultura, exceto morango (CNAE 0121-1/01). Informa que no dia 27/09/2021 teve acesso à Consulta de Contribuinte nº 199/2021 - PTA nº 45.000025007.36, que em parte final do item “Resposta” indica o seguinte: “(.....) O Decreto 48219, de 05 de julho de 2021, fundamentado no Convênio ICMS 22/2019, acrescentou a alínea “a” ao subitem 12.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG, para incluir o tomate no rol de mercadorias em que há a dispensa de estorno quando a sua venda ocorrer com isenção. (....) Desse modo, a partir de 06/07/2021, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nos termos da alínea “b” do inciso I do § 2º c/c inciso I do caput e § 4º, todos do art.15 e § 2º do art. 14, todos do RICMS/MG. No entanto, relativamente às operações de saídas isentas de tomate ocorridas anteriormente a 06/07/2021, o imposto diferido por ocasião da entrada dos bens destinados ao ativo imobilizado deve ser recolhido na razão de 1/48 avos, conforme § 2º do art. 14 c/c o § 4º do art. 15, ambos do RICMS/02.” Em sua avaliação preliminar ao encaminhamento da Consulta, a Consulente analisou com detalhes as disposições do Convênio 22/19, que acrescentou o parágrafo 6º à cláusula primeira do Convênio 44/75, assim como o art. 4º da Lei Complementar de número 24/1976, que representa suporte legal para a formalização dos Convênios para a concessão de isenções do ICMS: Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: A dispensa de recolhimento do ICMS diferido ocorre a partir de 06/07/2021 ou desde abril de 2019, considerando as disposições do artigo 4º da Lei Complementar 24/1976, que fala na ratificação tácita das disposições do Convênio e que daria lastro à não exigência do estorno de crédito para o caso em análise?
| Consulta de Contribuinte nº 243/2021 PTA Nº                     : 45.000027989-05 CONSULENTE      : Fonte Verde Agricultura Ltda. ORIGEM                 : Andradas - MG ICMS - ISENÇÃO - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO - O Convênio ICMS 22/19, de 05 de abril de 2019, autoriza a não exigir o estorno do crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente às operações com tomates beneficiados com o instituto da isenção. |