CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 251/2021

EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 4645-1/01). Esclarece que é distribuidor de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios e, ao adquirir mercadorias em território mineiro e interestadual, retém o ICMS/ST na condição de substituto tributário conforme Anexo XV do RICMS/2002 e, posteriormente, recolhe o ICMS próprio nas comercializações interestaduais, não realizando o fato gerador presumido incidente nas aquisições das mercadorias. Assevera que a comercialização de seus produtos é realizada com não contribuintes do ICMS ou contribuintes inscritos que adquirem os produtos para consumo próprio em suas atividades comerciais. Sua carteira de clientes é composta por pessoas jurídicas com atividades de laboratório científico, hospitalar e órgãos da administração pública. Relata que era optante pela sistemática de recolhimento do ICMS e pela retenção da substituição tributária através do enquadramento como distribuidor hospitalar, conforme Portaria SUTRI nº 482, de 31/07/2015, e recolhia os impostos incidentes sobre as saídas em conformidade com o art. 222, inciso XVII, do RICMS/2002. Aduz que, a partir de 12/05/2016, não renovou o enquadramento como distribuidor hospitalar para o recolhimento do imposto estadual incidente sobre suas comercializações de produtos, passando a recolher o ICMS e o ICMS/ST conforme regra geral do regulamento estadual. Destaca que, no exercício de suas atividades posteriormente a 12/05/2016, ao adquirir produtos com finalidade de revenda, de seus respectivos fabricantes mineiros, os recebe com a retenção do ICMS/ST, conforme enquadramento tributário pela NCM/SH e aplicabilidade do Anexo XV do RICMS/2002. Salienta que, quando adquire em operações interestaduais, com a mesma finalidade de revenda, retém o ICMS/ST conforme protocolos entre os estados e recolhe em guia avulsa, no momento da entrada, após análise da NCM de seus produtos. Observa que ao comercializar seus produtos com clientes sediados em outras unidades federativas, tributa o ICMS próprio sobre as revendas e recolhe o diferencial de alíquota como determina a Emenda Constitucional nº 87/2015 nas operações com não contribuintes. Ressalta que o Anexo XV do RICMS/2002, em seu art. 22 e seguintes, orienta quanto à restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizou. Adverte que em suas atividades comerciais interestaduais com produtos que sofreram a retenção da substituição tributária no momento da aquisição, não resta realizado o fato gerador presumido, conforme previsto no art. 23, inciso I, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Diz que, nessa condição, optando por restituir o ICMS/ST e OP para os fatos geradores que não ocorreram, mediante aplicação do art. 24, inciso III, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, e após atender aos requisitos de escrita fiscal e obrigações acessórias orientadas pelos arts. 25, 25-A e 28, §§ 1º e 2º, do mesmo Anexo XV, questiona-se quanto à aplicabilidade da legislação nas operações ocorridas nos últimos exercícios dentro do período decadencial. Acrescenta que a SEF/MG orienta aos contribuintes deste estado duas sistemáticas de restituição do ICMS/ST e OP para os fatos geradores presumidos que não ocorreram: a) fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2019: preenchimento e assinatura de requerimento, anexando os documentos necessários à análise do processo, protocolizando em uma unidade de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; b) fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2019: não haverá mais pedido de restituição do ICMS/ST e OP junto à SEF/MG, através de pedido protocolizado, existindo a hipótese de o contribuinte pedir creditamento ou abatimento se apropriando do montante do imposto a restituir, desde que cumpra todas as obrigações acessórias previstas nos arts. 25 a 31 do Anexo XV do RICMS/2002. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Como deverá proceder com as declarações acessórias entregues no período de 01/01/2020 a 31/12/2020 se optar pelo ressarcimento/abatimento dos fatos geradores presumidos que não se realizaram neste período citado em sua apuração de ICMS corrente? 2 - Para o período de 01/01/2019 a 31/12/2019 o layout do validador Sped Fiscal não contemplava os blocos orientados para preenchimento no art. 25-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Sendo assim, como deverá proceder com as declarações acessórias entregues para estes períodos de apuração, após realizar o abatimento do crédito tributário em sua apuração de ICMS atual? 3 - A Consulente, realizando o abatimento do crédito tributário em sua apuração de ICMS corrente, oriundo dos fatos geradores que não se realizaram nos períodos citados nas perguntas 1 e 2, deverá emitir uma nota fiscal para cada competência e seu respectivo montante do crédito sob os termos do art. 28 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, ou poderá ajustar sua apuração por meio do código de ajuste para o ICMS no bloco “E” do Sped Fiscal?

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