CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 001/2022
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 4644-3/01). Informa que, em 29/08/2020, por meio da publicação do Decreto nº 48.029, de 28/08/2020, foram acrescidas à Parte 29 do Anexo I do RICMS/2002 algumas mercadorias usadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2) e o art. 3º deste decreto retroagiu os efeitos dessa medida entre 01/03/2020 e 19/08/2020, remitindo e anistiando eventuais créditos tributários de ICMS constituídos ou não até aquele momento. Relata que, em 01/04/2021, por meio da publicação do Decreto nº 48.166, de 31/03/2021, estabeleceu-se que o benefício da isenção seria até 31/07/2021. Cita que o art. 7º deste decreto retroagiu, neste ponto que interessa, os efeitos a partir de 27/01/2021. Aduz que, em 07/08/2021, por meio da publicação do Decreto nº 48.250, de 06/08/2021, houve acréscimos de mercadorias que passaram a ter benefício de isenção do ICMS e no art. 7º se determinou que os efeitos dessa nova redação retroagissem a partir de 01/06/2021. Destaca que as mercadorias acrescidas por meio deste decreto (com efeitos retroativos a 01/06/2021) é que interessam à Consulente. Salienta que ao mesmo tempo em que acrescentou tais mercadorias, o referido decreto teria determinado que o prazo do benefício se desse somente até 31/07/2021, sem direito a qualquer restituição de imposto já recolhido. Isso sem mencionar que as notas fiscais já emitidas antes do dia 07/08/2021 não contiveram em suas informações complementares a expressão "operação isenta do ICMS nos termos do item 226 da Parte 1 do Anexo I do RICMS", exigida pela legislação. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Considerando que algumas mercadorias que a Consulente comercializa foram beneficiadas com a isenção após a publicação, em 07/08/2021, do Decreto nº 48.250/2021, poderia esta Superintendência esclarecer se continua podendo se utilizar da isenção prevista para essas mercadorias após a publicação? 2 - Acaso positiva a resposta acima, até quando a isenção em questão estará válida? 3 - Acaso negativa a resposta acima, qual será o alcance e o motivo da isenção estabelecida por meio do Decreto nº 48.250, de 06/08/2021?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 001/2022 PTA Nº                : 45.000027722-56 CONSULENTE : Multifarma Comércio e Representações Ltda. ORIGEM                           : Vespasiano - MG  ICMS - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO AO CONTà |