CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 017/2022

EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de café em grão (CNAE 4621-4/00). Informa que é optante pelo regime do lucro real e adquire café cru em grão e em coco, e deseja enviar o café para industrialização (descafeinização) em operação interestadual destinada a São Paulo e, posteriormente, estufar, embalado pelo industrializador, para exportação em um recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (REDEX) alfandegado. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - O ICMS só é diferido em operação interna, conforme alínea “b” do inciso III do art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002? 2 - Há incidência do ICMS no envio do café para industrialização em operação interestadual? 3 - O Decreto nº 46.431, de 29/01/2014, em seus arts. 301 e 302, ampara esta operação? 4 - A posterior estufagem em REDEX para exportação prevista no inciso I do § 1º do art. 5º do RICMS/2002 está correta para esta operação? 5 - O café deve ser embalado no local da industrialização? 6 - O café deve voltar para o estado de origem após a industrialização ou pode seguir para o REDEX para posterior exportação?

Atos relacionados

• DECRETO Nº 46.431, DE 29 DE JANEIRO DE 2014