CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 047/2022

EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente (CNAE 1069-4/00). Além da atividade cadastrada como principal, também possui as atividades secundárias abaixo: Código         Descrição das atividades econômicas secundárias 0141-5/01 - Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto 1931-4/00 - Fabricação de álcool 2012-6/00 - Fabricação de intermediários para fertilizantes 2013-4/01 - Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais 2013-4/02 - Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais 4632-0/03 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada. 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R) 4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. Informa também que o principal produto com o qual lida no exercício da sua atividade principal (moagem e fabricação de produtos de origem vegetal) é a soja e, a partir desse insumo, foi identificada a possibilidade de ao invés de descartar parte dos resíduos oriundos do processo produtivo, realizar a industrialização e comercialização de etanol hidratado. Com isso, desde meados de dezembro/2020, esta atividade também é realizada pela Consulente, de forma secundária. Assevera que o processo de industrialização do etanol hidratado pela Consulente se dá a partir da fermentação do melaço de soja, que é extraído da soja durante a produção do concentrado proteico de soja - SPC, em uma planta industrial com capacidade para processamento de 500 toneladas de matéria-prima (melaço de soja)/dia, o que equivale à produção de 31,33 toneladas de etanol hidratado/dia. Ademais, como o produto é derivado de um processo industrial extremamente natural, o seu produto é bastante puro e possui 95,5% de teor alcóolico e apenas 4,5% de água. Relata que o produto é apontado como um dos biocombustíveis mais promissores para a substituição da gasolina e demais produtos originados do petróleo, pois a emissão de poluentes gerada durante a sua combustão é menor e menos nociva ao meio ambiente, além da matéria-prima usada para a sua fermentação ser renovável e o país estar em um momento de severa crise de abastecimento dos combustíveis derivados do petróleo. Acrescenta que o etanol hidratado fabricado ressai como alternativa para as seguintes situações: a) comercialização como combustível carburante “mais limpo” junto às distribuidoras de combustível; b) utilização na própria fábrica da Consulente como solvente no processo de extração de açúcares; c) comercialização com outras fábricas para utilização em seus processos produtivos. Aduz que, em se tratando de atividade inovadora, cujo início das operações é recente, havia debruçado sobre a legislação estadual visando identificar quais seriam as suas obrigações perante o Fisco, sobretudo a forma e o prazo de recolhimento do ICMS nas operações dos itens “a” e “c” acima. Destaca que a Consulente identificou que, regra geral, ela recolhe o ICMS até o dia 08 do mês subsequente, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior vinculados às suas operações internas e interestaduais, conforme determinação do art. 85, inciso I, alínea “n”, do RICMS/2002. Todavia, diz que, considerando a nova atividade desempenhada e constante de seu cartão CNPJ, qual seja, “fabricação de álcool”, se deparou com o disposto nas alíneas “p”, “p.1” e “p.2” do inciso I do referido artigo. Considera que a existência de hipótese específica disciplinando momento diferente para o recolhimento do ICMS vinculado à indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive às de álcool para fins carburantes, como é o caso da Consulente, o entendimento é de que os produtos derivados dessa atividade industrial, possuem momento distinto de recolhimento do ICMS, que deve ocorrer da seguinte maneira: 90% do valor até o dia 02 do mês subsequente ao do fato gerador e os 10% restantes até o dia 08 seguinte. Observa que a despeito do inciso I do art. 85 tratar genericamente sobre “as operações do contribuinte”, ao regulamentar a matéria, o legislador expressamente previu norma de caráter individual divergente para as operações realizadas por indústria de lubrificantes e de combustíveis, tal como ocorre para parte da operação efetivada pela Consulente, o que não deixa dúvidas no sentido de que a aplicabilidade do dispositivo é para essas operações. Ressalta que, em atenção ao princípio da especialidade, é sabido que as disposições normativas específicas devem prevalecer sobre a regra geral, pois toda a ação que realiza o tipo legal especial realiza também, necessariamente, o tipo geral, enquanto o inverso não é verdadeiro. Entende que, nas suas operações de venda de etanol hidratado, por ser essa atividade derivada da indústria de lubrificantes e de combustíveis, o correto é a efetivação do recolhimento do ICMS conforme prazos estipulados nas alíneas “p”, “p.1” e “p.2” do inciso I do art. 85 do RICMS/2002, eis que essa atividade preenche todas as circunstâncias isoladas colocadas pelo legislador. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Está correto o entendimento de que o recolhimento do ICMS sobre as operações próprias de comercialização de etanol hidratado para outros fins ou para fins carburantes, internas e interestaduais, produzido pela Consulente e destinado a outras indústrias e/ou a distribuidoras e refinarias, deve ser realizado na forma do art. 85, inciso I, alíneas “p”, “p.1 e “p.2”, do RICMS/2002, qual seja, 90% do débito até dia 2 do mês subsequente ao do fato gerador e os 10% restantes até o dia 8 desse mesmo mês (subsequente à efetivação do fato gerador)? 2 - Tal apuração e recolhimento de ICMS devem ocorrer por meio da conta gráfica da Consulente, de modo que ela arcará com o pagamento de determinado valor apenas se não houver créditos de ICMS suficientes à equalização da operação? 3 - Em caso negativo, qual a forma e prazo de recolhimento que devem ser observados para a comercialização do etanol hidratado para outros fins e para fins carburantes? Qual a hipótese de aplicação do art. 85, inciso I, alíneas “p”, “p.1 e p.2”?

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