CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 093/2022

EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pelo Simples Nacional e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de madeira e produtos derivados (CNAE 4671-1/00) e como atividade secundária o comércio varejista de madeira e artefatos (CNAE 4744-0/02). Informa que está recolhendo o ICMS normalmente, a partir de janeiro de 2022, por ter atingido o sublimite do Simples Nacional conforme art. 80-E do RICMS/2002. Aduz que compra a floresta em pé, fazendo a exploração de corte, empilhamento e retirada com transporte próprio entregando diretamente aos clientes, ou seja, fica na área da fazenda arrendada até a venda total da madeira extraída. Menciona que o prazo médio de extração é de 30 (trinta) a 50 (cinquenta) dias para cada 2 (dois) hectares de floresta, conforme registro no Documento de Comunicação de Colheita - DCC. Transcreve trecho da resposta ao item 5 da Consulta de Contribuinte nº 225/2019, afirmando estar na mesma situação: Na hipótese em que adquire mata em pé, o local onde se encontra a mata é considerado como seu estabelecimento, mesmo que temporário, artigo 58 RICMS/2002. Alega ter a atividade de produtor rural e que recolhia o ICMS no Simples Nacional, porém, com a mudança de tributação para o exercício do ano de 2022, pretende também adequar-se ao correto enquadramento que é inscrever-se como produtor rural, nos termos do inciso II do caput e parágrafo único do art. 98 do RICMS/2002:   Art. 98. O produtor rural deverá inscrever-se: (...) II - no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por meio do Cadastro Sincronizado Nacional, se pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis ou se pessoa jurídica. Parágrafo único. O produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser dispensado de inscrever estabelecimento localizado em imóvel de terceiro, no qual exerça a atividade rural em face de contrato firmado por prazo de até um ano. (destacou-se) Reproduz outro trecho da resposta ao item 5 da Consulta de Contribuinte nº 225/2019: Considerando-se a natureza da atividade a ser exercida no estabelecimento, exploração florestal, o estabelecimento extrator da lenha será considerado produtor rural, para efeitos de aplicação da legislação tributária. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – A consulente pode abster-se de solicitar a inscrição no imóvel de terceiro, quando o prazo de exploração for aquém de um ano, nos termos do parágrafo único do art. 98 do RICMS/2002, considerando que o prazo médio de exploração, permanência em área arrendada, normalmente, é de 6 (seis) meses? 2 – Caso o estabelecimento, produtor rural, promova diretamente a venda da lenha para estabelecimento industrial, essa operação estará alcançada pelo diferimento previsto na alínea “b” do item 52 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002? 3 – Na compra da floresta plantada, é prudente a Consulente emitir nota fiscal, tendo como remetente o arrendador (proprietário das arvores em pé), nos termos dos incisos I a V do art. 634 da Parte 1 do Anexo IX c/c subitem 82.1 do item 82 da Parte 1 do Anexo II, todos do RICMS/2002, indicando como valor total idêntico ao contrato? 4 – A nota fiscal para trânsito das mercadorias, seria emitida nos moldes do art. 636 da Parte 1 do Anexo IX c/c inciso XIV do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/2002, a cada saída, bem como, é claro, a nota de venda, fechando o ciclo da circulação de mercadoria?

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