CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 139/2022
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-7/01). Informa que é revendedora de produtos para uso automotivo, submetidos ao regime de substituição tributária, cuja totalidade de seus clientes estão enquadrados como revenda do mesmo segmento. Observa que o Estado de Minas Gerais é signatário do Protocolo ICMS 41/2008, que regula a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais de mercadorias consideradas autopeças, de acordo com as classificações fiscais elencadas no Anexo Único desse Protocolo. Afirma que possui várias linhas de produtos, cujas peças e acessórios para veículos autopropulsados podem ou não ser utilizadas em veículos, caracterizando sua dupla aplicabilidade. Assevera que não é concessionária integrante de rede de distribuição de marca. Entende que, conforme entendimento descrito na Consulta de Contribuinte nº 107/2016, não deverá aplicar a substituição tributária nas mercadorias de outros estados listadas no item 999.0 do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – Os produtos adquiridos de outros estados que não estão listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 e que, de alguma forma, podem ter uso automotivo, devem ser enquadrados no item 999.0 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002? 2 – Se a resposta à questão anterior for positiva, a quem deve ser atribuído o recolhimento da substituição tributária? Ao remetente da mercadoria ou ao destinatário, no momento da entrada da mercadoria no estado? 3 – Os produtos que não estão listados no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 (autopeças) e no Protocolo ICMS 41/2008, mas estão citados em outros Protocolos, (exemplo: NCM 73.18 – parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (incluindo as de pressão) e artefatos semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, relacionados no Protocolo ICMS nº 32/2009), que podem ser utilizados em veículos ou ter outras aplicações, devem seguir o item 999.0 e ter a incidência da substituição tributária como autopeças ou serão tratados como material de construção, conforme Protocolo ICMS 32/2009? 4 – Supondo que no item 3 a resposta seja para aplicar a substituição tributária com base no Protocolo ICMS 32/2009 (com MVA ajustada de 60,98%), haverá necessidade de se complementar o valor do ICMS/ST, considerando que a Consulente apenas comercializa produtos para uso automotivo (MVA ajustada atual 84,35%)? Ou o imposto a título de substituição tributária será calculado com a utilização da MVA prevista no Protocolo ICMS 32/2009? 5 – Considerando o conceito trazido pelos incisos I e II do art. 58-A do RICMS/2002 e o fato de que somente comercializa produtos com fins de uso automotivo, seria correto afirmar que deve seguir integralmente o que determina o RICMS/2002 no que se refere a “autopeças”, independentemente do destino dado ao produto pelos seus fornecedores? Sendo positiva a resposta, como deve orientar seus fornecedores para que não haja necessidade de complemento de imposto, principalmente quando há protocolos com MVA diferentes?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 139/2022 PTA Nº                     : 45.000030257-72 CONSULENTE      : Centerparts - Distribuidor de Auto Partes Ltda. ORIGEM                 : Contagem – MG ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTà |