CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 146/2022

EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pelo regime de débito e crédito e tem como atividade econômica principal informada no cadastro estadual a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 2013-4/02). Alega que o item 220 da Parte 1 do Anexo I e o item 4 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, não fazem qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, sendo que a aplicação dos referidos benefícios ficou condicionada à qualificação das mercadorias como própria para uso na agricultura ou pecuária. Cita a previsão de redução de base de cálculo na venda de adubo produzido para uso na agricultura e na pecuária nas operações internas e interestaduais previstas no Decreto nº 48.278, de 30/09/2021. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – A expressão “produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa” usada no item 64 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 incluído pelo Decreto nº 48.278/2021, se refere ao fato de o adubo ter essa utilidade, ou seja, o fabricante ter produzido o adubo para uso na agricultura e pecuária, ou a utilização a ser dada ao produto pelo cliente que o adquire? 2 – Na hipótese de uma associação de moradores, igreja, órgãos públicos ou uma pessoa física sem inscrição no cadastro de produtor rural adquirir o adubo para utilizá-lo em uma horta particular, ainda assim o benefício fiscal poderá ser aplicado? 3 – Em caso de resposta negativa ao questionamento anterior, como seria a tributação do adubo?

Atos relacionados

• DECRETO Nº 48.278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021