CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 159/2022

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 159/2022

PTA Nº                      : 45.000029894-09

CONSULENTE       : Inproveter Indústria Produtos Veterinários Ltda.

ORIGEM                  : Bom Despacho – MG

ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE REDE VAREJISTA DE MEDICAMENTOS – Para a transferência de créditos acumulados do ICMS de que trata o art. 27-H do Anexo VIII do RICMS/2002, deverão ser observadas as disposições constantes do § 20 do art. 27 e, no que couber, do art. 10 do mesmo anexo.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade econômica principal informada no cadastro estadual a fabricação de alimentos para animais (CNAE 1066-0/00).

Informa que possui uma filial que exerce a mesma atividade e que seus estabelecimentos são detentores do Regime Especial e-PTA-RE nº 45.000010878-43, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas aquisições em operações internas e crédito presumido nas vendas de rações tipo pet.

            Afirma que, devido a operações de vendas com diferimento, acumula créditos de ICMS e pretende transferir parte desse crédito acumulado para empresa do segmento de distribuição de rede varejista de medicamentos, conforme dispõe o art. 27-H do Anexo VIII do RICMS/2002.

Esclarece que realiza transferência de matéria-prima recebida de terceiro para industrialização entre as duas unidades localizadas em Minas Gerais.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Qual o total do crédito que é passível de transferência?

2 – Há alguma fórmula a ser aplicada?

3 – Qual período será utilizado para levantamento desse crédito?

4 – Como será o cálculo para eventuais pedidos subsequentes, com fundamento no precitado art. 27-H, após a primeira concessão lastreada na apuração/cálculo a ser feita?

5 – Os créditos provenientes das transferências de matéria-prima entre os seus estabelecimentos serão considerados mineiros?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que foge aos objetivos da consulta a realização de levantamento fiscal/contábil para apontamento de valores, atendo-se a resposta à legislação tributária aplicável ao caso.

1 a 4 – Depreende-se da exposição que a Consulente realiza operações submetidas ao diferimento previsto no item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, não sujeitas ao crédito presumido de que trata o e-PTA-RE nº 45.000010878-43, e em razão daquelas saídas acumula crédito em sua escrita fiscal.

O Decreto nº 48.426, de 20 de maio de 2022, acrescentou ao art. 27-H do Anexo VIII do RICMS/2002 o § 8º, o qual prevê a observância do disposto no § 20 do art. 27 do mesmo anexo, que esclarece como deverá ser apurado o montante do crédito passível de ser transferido, conforme se segue:

§ 20.  Para os fins do disposto do caput, será observado o seguinte:

I - o montante de crédito a ser transferido será obtido com a aplicação da fórmula “CT = CI / ΣC x SCâ€