CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 076/2023
EXPOSIÇÃO: A Consulente, estabelecida no Rio de Janeiro/RJ, se enquadra no regime de recolhimento débito e crédito para apuração do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) e exerce a atividade de distribuição de energia elétrica (CNAE 3514-2/00). Apresenta questionamento acerca da composição da base de cálculo (BC) do imposto, tendo em vista as alterações promovidas na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (Lei Kandir), pelo advento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que assim o fez para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Conforme aponta, a Lei Complementar nº 194/2022 incluiu o inciso X ao art. 3º da LC nº 87/1996, para adicionar às hipóteses de não incidência “os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica”, fato que foi sucedido pela publicação, por parte do Estado de Minas Gerais, do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, que, por seu turno, fez inserir tal disposição na legislação tributária mineira. Diante das inovações legislativas, no seu entender, houve mudanças substanciais no que toca à BC do ICMS, mediante a exclusão das parcelas relativas aos referidos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais, que compõe o valor cobrado do consumidor da energia. Todavia, entende que a referida legislação deixa de apontar quais as rubricas que compõem tal valor, de acordo com a regulação promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fato que teria motivado consulta à autarquia, a qual, num primeiro momento, informara que a especificação das citadas rubricas dependeria de regulamentação por parte dos entes tributantes e, depois, em vista das disposições do mencionado Decreto nº 48.482/2022, por meio do Ofício nº 54/2022-DIR/ANEEL direcionado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), especificou quais seriam as rubricas em questão, como se vê da imagem abaixo: Diante de tudo isso, entende que deve calcular a BC do ICMS com base na informação da ANEEL, mas, por omissão da legislação tributária, não sabe qual é a forma correta para apresentar o cálculo do imposto nas contas de energias/notas fiscais. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – Está correto o entendimento da Consulente no sentido de se basear no Ofício nº 54/2022-DIR/ANEEL para considerar como não tributadas pelo ICMS as componentes tarifárias da TE (Encargos) e TUSD (Transporte e Encargos)? 2 – Está correto o entendimento da Consulente em informar como base de cálculo do ICMS a parcela da tarifa resultante da exclusão das parcelas não tributadas reportada na pergunta “1” acima?
| (*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 076/2023 PTA Nº                    : 45.000032712-93 CONSULENTE       : Light Serviços de Eletricidade S.A. ORIGEM |