CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 085/2023
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a distribuição de energia elétrica (CNAE 3514-0/00). Informa que, em 23/06/20122, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 194/2022, que alterou o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 87/1996 para limitar as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo e instituir a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e sobre os encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Diz que recebeu da ANEEL o Ofício Circular nº 01/2022 DIR/ANEEL, recomendando às distribuidoras a buscar orientações junto às fazendas estaduais quanto às alterações a serem implementadas na inclusão do ICMS nas faturas de energia elétrica. Certifica que, em 1º/07/2022, foi publicado o Decreto nº 48.456/2022, que alterou as alíquotas de ICMS nas operações com combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços de comunicação, bem como ajusta percentuais de redução de base de cálculo. Alega que o referido Decreto nº 48.456/2022 não tratou da base de incidência do ICMS. Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – Sobre quais componentes da tarifa de energia elétrica (TUSD/TE) devem incidir o ICMS? 2 – Caso não haja incidência do ICMS sobre algumas componentes da tarifa, como deve ser realizada a informação no Convênio ICMS nº 115/2003, uma vez que atualmente não existe essa previsão? 3 – Está correto o entendimento que a distribuidora poderá corrigir as faturas de energia elétrica emitidas a partir de 23/06/2022, até a implantação da nova alíquota, por meio do item de desconto (Convênio ICMS 30/2004)?
| (*) Consulta de Contribuinte nº 085/2023 PTA Nº                    : 45.000031427-52 CONSULENTE       : DME Distribuição S.A. - DMED ORIGEMà |