CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 090/2023

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 090/2023

PTA Nº                  :  45.000033399-47

CONSULENTE   :  MIB - Mineração Ibirité Ltda.

ORIGEM              :  Brumadinho – MG

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – BLEND DE MINÉRIO DE FERRO – Na operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que estiver classificado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter, a partir de 1º/04/2023, as indicações previstas no art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/20002.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual a produção de ferro-gusa (CNAE 2411-3/00).

Afirma que foi inserida obrigação para as mineradoras indicarem a origem do minério na emissão das notas fiscais de saída, nos termos do inciso II do art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2022, acrescido pelo Decreto nº 48.406/2022.

Alega que, ao verificar internamente a possibilidade de cumprimento dessa obrigação, constatou-se que operacionalmente é impossível realizar a indicação da origem do minério de ferro de forma exata, uma vez que é realizado o blend (mistura) dos minérios recebidos.

Justifica que, em relação à mistura (blend), não é possível identificar quanto minério oriundo de cada um dos fornecedores tem o produto que será vendido.

Com dúvidas sobre a correta aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Como uma mineradora que faz o blend (mistura) poderá indicar a origem do minério na nota fiscal de saída?

2 – Por serem muitos fornecedores, é possível juntar à nota fiscal uma relação, em separado, devidamente assinada e referenciada à nota fiscal, indicando a totalidade dos seus fornecedores de minério, visto que o campo de dados adicionais talvez seja insuficiente para tal?

RESPOSTA:

1 e 2 – A princípio, esclareça-se que os procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração introduzidos pelo Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021 foi regulamentado neste estado no art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2022 (efeitos a partir de 1º/04/2023 – acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 48.406, de 11/04/2022).

Na operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que estiver classificado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter, a partir de 1º/04/2023, as indicações previstas no referido art. 12-B, cuja dispensa poderá ser requerida pelo contribuinte:

Art. 12-B – Na operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que estiver classificado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

I – quando emitida pelo extrator de minério de ferro, no campo “Informações Adicionais do Produtoâ€