CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 108/2023
CONSULTA: 1 – Está correto o entendimento de que as saídas internas de milho moído produzidos no Estado e destinados a produtor rural, cooperativa de produtores ou fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal estão amparadas pelo diferimento previsto no item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, tendo em vista que o item 31 da Parte 3 do mesmo anexo trata o milho de forma genérica, não especificando se trata de milho em grãos, milho em espiga ou moído, ou qualquer outra forma de apresentação, e, tampouco, há indicação expressa de NBM/SH? 2 – Está correto o entendimento de que as saídas internas de milho moído, assim considerado suplemento alimentar nos moldes mencionados em linhas acima, estão amparadas pelo diferimento do imposto na forma prevista no item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 108/2023 PTA Nº                     : 45.000034360-55 CONSULENTE       : GLV Indústria e Comércio de Alimentos e |