Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria da Receita Estadual Superintendência de Tributação

Educação Fiscal: Compromisso de cada um. Benefício para todos.

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 167/2024

PTA Nº : 45.000040142-94

CONSULENTE : Denver Soldas S.A.

REGIME DE RECOLHIMENTO : Débito e crédito

CNAE PRINCIPAL : 2599-3/99 – Fabricação de outros produtos de

metal não especificados anteriormente

ORIGEM : Montes Claros – MG

ICMS

–

IMPORTAÇÃO

–

ALÍQUOTAS

INTERESTADUAIS – PRODUTO SEM SIMILAR

NACIONAL – Para a declaração da condição de "sem similar nacional", é preciso que todos os requisitos dispostos em Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) estejam presentes. Verificado esse status, a mercadoria seguirá as alíquotas interestaduais usuais de 7% ou 12%, a depender do estado de destino.

EXPOSIÇÃO:

A consulente aduz ser pessoa jurídica dedicada à fabricação de produtos de metal (CNAE 2599-3/99) e, no curso de suas atividades, adquire insumos e maquinário importados.

Colaciona o teor da Resolução GECEX nº 553/2024, que regulamenta o conceito de produto sem similar nacional que dispõe o § 4º do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 (RSF nº 13/2012).

Entende que, para determinada mercadoria ser enquadrada como sem similar nacional, requer que seja importada com a alíquota do Imposto de Importação de até dois por cento (desde que essas reduções estejam previstas nas legislações destacadas no inciso I do art. 1º da mesma Resolução) e respeite critério a ser definido em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (disposta no Anexo Único da Resolução GECEX nº 553/2024).

Informa que importa diversas mercadorias, cujos códigos da NCM cita: 8515.39.00 (máquina de solda); 8311.10.00 (eletrodos); 7229.20.00 (arame mig); 8456.90.00 (máquina de solda); 8515.90.00 (peças, porta eletrodos, tochas); 3926.20.00 (máscaras e lentes); 6805.30.90 (disco flap); 6804.22.11 (disco de corte e desbastes).

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Sobre a mercadoria sem similar nacional será aplicável a alíquota de 12% ou 7%, conforme o estado de destino, nos termos da legislação estadual vigente?

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2 – Na hipótese de o código NCM não atender a um dos requisitos para redução do Imposto de Importação de 0% a 2% e do segundo critério disposto acima, o produto torna-se com similar nacional, sendo assim aplicada a alíquota de 4% na venda interestadual?

3 – Qual a alíquota de ICMS aplicável nas vendas interestaduais das mercadorias classificadas nos códigos NCM citados acima?

RESPOSTA:

Inicialmente, esclareça-se que, embora a consulente tenha se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e não à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), esta adotada pela legislação mineira, há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 11.158/2022, a NCM constitui a NBM/SH.

Acrescente-se que é de exclusiva responsabilidade do contribuinte a correta classificação e enquadramento dos produtos na codificação NBM/SH. Eventuais dúvidas devem ser dirimidas junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), haja vista terem os códigos e descrições origem em norma federal.

1 a 3 – A Constituição Federal estabeleceu, no inciso IV do § 2º de seu art. 155, a competência do Senado Federal para estabelecer alíquota específica de ICMS aplicável às operações e prestações interestaduais e de importação.

Sob esse permissivo, o Senado editou a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, cujo teor fixa a alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias e bens importados (que não tenham sido industrializados) ou, após industrialização, que contenham conteúdo de importação superior a 40%.

No entanto, restam excetuadas dessa dinâmica de tributação as operações que envolvam produtos sem similar nacional, a serem estabelecidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Trata-se, no corrente ano, da Resolução GECEX nº 553/2024, posteriormente alterada pela Resolução GECEX nº 575/2024, que regulamenta o conceito de produto sem similar nacional. Para a aplicação da alíquota interestadual de 7 ou 12%, conforme o destino da mercadoria, esta deve ter o seu código NBM/SH listado no Anexo Único da Resolução GECEX nº 575/2024 e,  adicionalmente,  a  mercadoria  cumpra  um  dos requisitos abaixo:

1. - seja importada com a alíquota do Imposto de Importação de até dois por cento, ao amparo:

   1. dos Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 29 de novembro de 2021;

   2. Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, desde que enquadrados no Art. 2º Inciso I, da Resolução GMC 49/19, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020;

   3. da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021;

   4. da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022;

   5. do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 04 de abril de 2022; e

      
      

      

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   6. do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 04 de abril de 2022; ou

2. - a inexistência de similar nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia e constem em relação disponibilizada pelo órgão na página eletrônica do Portal Único Siscomex; ou

3. - a alíquota do Imposto de Importação de até dois por cento ao amparo dos Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 29 de novembro de 2021, seja submetida a elevação gradual acima de dois por cento, conforme cronograma estabelecido, com fundamento nesses Anexos V e VI, durante a vigência do cronograma.

Saliente-se que o Comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) disponibiliza a lista consolidada relativa aos itens I a III acima na página eletrônica https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/estrategia-comercial/listas- vigentes, conforme destacado abaixo:

A partir das orientações acima, cabe à consulente verificar se o código NBM/SH da mercadoria cumpre os requisitos mencionados, caso em que a alíquota interestadual aplicável será de 7 ou 12%, conforme o destino da mercadoria. Na hipótese de o código NBM/SH do produto não cumprir os referidos requisitos, a alíquota interestadual será de 4%.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta consulta, observado o disposto no art. 42 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Divisão de Orientação Tributária/DOLT/SUTRI, 15 de outubro de 2024.

Assessor: Uriel Paranhos Loureiro

Revisor: Christiano dos Santos Andreata

Coordenador: Ricardo Wagner Lucas Cardoso

De acordo.

Denise Salazar Pires

Diretor de Orientação e Legislação Tributária

Itamar Peixoto de Melo

Superintendente de Tributação em exercício

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