Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria da Receita Estadual Superintendência de Tributação

Educação Fiscal: Compromisso de cada um. Benefício para todos.

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 106/2024

PTA Nº : 45.000039015-05

CONSULENTE : Diprom - Distribuidora de Produtos Odontológicos e Materiais Ltda.

REGIME DE RECOLHIMENTO : Débito e crédito

CNAE PRINCIPAL : 4645-1/01 – Comércio atacadista de instrumentos

e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

ORIGEM : Pouso Alegre – MG

EXPOSIÇÃO:

A consulente informa que é distribuidora hospitalar, devidamente enquadrada conforme Portaria Sutri nº 1.067/2021.

Afirma que realiza operações de venda a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, contempladas por isenção conforme item 114 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023.

Aduz que as referidas operações geram acúmulo de crédito em seu estabelecimento (o que se dá em razão da garantia de manutenção dos créditos das operações anteriores, nos termos do subitem 114.4 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023), cuja comercialização é garantida pelos arts. 29 e 31 do Anexo III desse mesmo regulamento.

Explica que todas as mercadorias comercializadas pela empresa estão sujeitas ao regime de substituição tributária, por enquadramento expresso no Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023.

Com dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1. – O crédito acumulado em seu estabelecimento matriz pode ser transferido para as suas filiais, para pagamento do débito de ICMS/ST decorrente de suas operações

   
   

   

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   próprias, na forma da alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 29 do Anexo III do RICMS/2023?

2. – Considerada essa mesma fundamentação, o crédito acumulado pode ser transferido para fornecedores de mercadorias para pagamento do débito de ICMS/ST decorrente de suas operações próprias?

3. – A autorização de transferência de créditos acumulados prevista no art. 29 do Anexo III do RICMS/2023 refere-se apenas aos créditos das operações com ICMS/ST abarcadas pela isenção do item 114 da Parte 1 do Anexo X do citado regulamento, ou a quaisquer créditos oriundos de operações com ICMS/ST recebidas pela empresa?

RESPOSTA:

Preliminarmente, cumpre salientar que a transferência de crédito acumulado em razão de operação de saída isenta de que trata o item 114 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023, de mercadoria sujeita à substituição tributária, deverá ocorrer na forma prevista nos arts. 29 e 30 do Anexo III desse mesmo regulamento.

Vale observar que a consulente está devidamente enquadrada como distribuidora hospitalar, conforme Portaria Sutri nº 1.370/2024, vigente a partir de 1º de maio de 2024, a qual revogou a Portaria Sutri nº 1.067/2021. Contudo, tal fato somente é relevante para as hipóteses de transferências de crédito concernentes à mercadoria não sujeita à substituição tributária (inciso II do art. 31 do referido Anexo III), o que aparenta não se tratar do caso em questão.

Assim, nesta consulta será analisada a possibilidade de transferência de créditos acumulados em razão de saídas isentas, envolvendo produtos sujeitos à substituição tributária, com destino à Administração Pública Estadual, suas autarquias e fundações (item 114 da Parte 1 do Anexo X c/c art. 29 do Anexo III, ambos do RICMS/2023).

Convém ressaltar que, no RICMS/2023, as hipóteses de transferência e de utilização de crédito acumulado de ICMS estão disciplinadas no Anexo  III desse regulamento, o qual se caracteriza pela taxatividade, ou seja, sua aplicação se restringe às hipóteses nele expressamente mencionadas.

Cabe dizer, ainda, que a transferência dos créditos está condicionada à regular, legítima e idônea escrituração do crédito pelo detentor original, a teor do art. 41 do referido Anexo III.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta aos questionamentos formulados.

1. – Não. Conforme ressaltado em preliminares, as disposições do Anexo III do RICMS/2023 acerca de transferência de créditos aplicam-se a estabelecimentos de diversa titularidade.

   Ademais, nos termos do caput do art. 29 do Anexo III do RICMS/2023, o contribuinte que possuir crédito acumulado de ICMS em razão da operação de que trata o item 114 da Parte 1 do Anexo X desse mesmo regulamento e cujas operações estejam sujeitas à substituição tributária, poderá transferi-lo, na proporção das vendas isentas que realizar, para fornecedor de mercadoria do mesmo gênero, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

   
   

   

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   Em se tratando de estabelecimentos de mesmo titular, como no caso, admite-se a compensação de créditos entre estabelecimentos mineiros, nos termos do § 2º do art. 30 do  RICMS/2023, observados os ditames dos incisos do referido parágrafo, especialmente o inciso III, que determina que a compensação alcança somente o ICMS devido por operações próprias.

2. – Sim, desde que o crédito acumulado seja transferido para fornecedores de mercadorias do mesmo gênero, hipótese em que o crédito poderá ser transferido e utilizado para compensação de débitos de ICMS/ST na escrita fiscal do destinatário, nos termos do § 2º do art. 29 do Anexo III do RICMS/2023, observadas as formalidades dos

   §§ 3º e 4º desse mesmo artigo.

3. – Nos exatos termos do caput do art. 29 do Anexo III do RICMS/2023, a permissão de transferência de créditos acumulados se dá exatamente na proporção das saídas isentas por ele promovidas. Veja-se:

Art. 29 – O contribuinte que possuir crédito acumulado de ICMS em razão da operação de que trata o item 114 da Parte 1 do Anexo X e cujas operações estejam sujeitas à substituição tributária, poderá transferi-lo, na proporção das vendas isentas que realizar, para fornecedor de mercadoria do mesmo gênero, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (destacou-se)

Dessa forma, a transferência dos créditos acumulados abarca apenas os créditos que estejam diretamente relacionados às saídas isentas a que se referem o item 114 da Parte 1 do Anexo X desse mesmo regulamento.

Na hipótese em que a consulente tenha efetuado procedimentos em desacordo com o exposto, poderá, mediante denúncia espontânea, procurar a repartição fazendária de sua circunscrição para comunicar falha, sanar irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria, observado o disposto no Capítulo XV do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta consulta, observado o disposto no art. 42 RPTA.

Divisão de Orientação Tributária/DOLT/SUTRI, 22 de julho de 2024.

Assessor: Bruno de Almeida Nunes Murta

Revisor: Jorge Odecio Bertolin

De acordo.

Ricardo Wagner Lucas Cardoso

Diretor de Orientação e Legislação Tributária em exercício

Itamar Peixoto de Melo

Superintendente de Tributação em exercício

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