Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria da Receita Estadual Superintendência de Tributação

Educação Fiscal: Compromisso de cada um. Benefício para todos.

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 077/2024

PTA Nº : 45.000037899-93

CONSULENTE : Transcevada Comércio de Resíduos Industriais Ltda.

REGIME DE RECOLHIMENTO : Débito e crédito

CNAE PRINCIPAL : 4687-7/02 – Comércio atacadista de resíduos e

sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

ORIGEM : Uberaba – MG

EXPOSIÇÃO:

A consulente informa que tem por objeto social a exploração do comércio de resíduos industriais e que adquire resíduos resultantes do processo de fabricação de cerveja (tais como pó e palha de malte, bagaço de cevada e levedura úmida) e os revende a pecuaristas, que os utilizam para ração animal, sem fazer qualquer alteração em sua natureza.

Indaga, dado o exposto, se as vendas de tais mercadorias se encontram amparadas pela hipótese de diferimento do ICMS, prevista no item 21 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023, com a redação dada pelo Decreto nº 48.701/2023.

Questiona, ainda, se poderá apurar crédito decorrente da aquisição dos resíduos, para compensação com eventual saldo devedor de ICMS ou, em caso de inexistência de saldo devedor, para compensação com débitos vencidos, inclusive inscritos em dívida ativa.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1. – As vendas de resíduos do processo de fabricação de cerveja a pecuaristas, que os utilizam como ração animal, sem qualquer alteração de sua natureza, estão abarcadas pelo diferimento previsto no item 21 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023?

2. – É possível apurar crédito decorrente da aquisição dos resíduos, para compensação com eventual saldo devedor de ICMS ou para compensação com débitos vencidos, inclusive inscritos em dívida ativa?

   
   

   

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3. – O procedimento a ser adotado para aproveitamento dos créditos é o previsto no art. 7º e seguintes do Anexo III do RICMS/2023?

RESPOSTA:

1. – Sim. Tratando-se de venda de subprodutos industriais a produtores rurais, para uso na pecuária, a operação está acobertada pelo diferimento, conforme previsão expressa do item 21 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023, conforme se segue:

   
   

   21	Operação de saída de mercadorias relacionadas na Parte 3 deste anexo, produzidas no Estado, e de resíduo ou subproduto industrial, destinados a estabelecimento:
   	a) de produtor rural, para uso na pecuária, aquicultura, cunicultura e ranicultura;
   	b) de cooperativa de produtores;
   	c) de fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, observado o disposto nas subalíneas "a.1" a "a.3" do item 5 da Parte 1 do Anexo X.
   21.1	O diferimento previsto neste item aplica-se também na prestação de serviço de transporte relativa à remessa para armazém-geral ou depósito fechado, ou na saída destes, em retorno, dos produtos relacionados neste item.
   21.2	Nas operações com milho, milho moído, soja desativada e sorgo o diferimento se aplica ainda que tais mercadorias sejam produzidas em outra unidade da Federação.

   
   

   Importa salientar que, com o advento do Decreto nº 48.701/2023, deixou de ser relevante a caracterização da mercadoria em resíduo ou subproduto industrial: se antes apenas os resíduos estavam abarcados pelo diferimento, agora também os subprodutos estão incluídos na norma.

2. e 3 – O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pela mesma ou outra unidade da Federação, conforme previsto no inciso I do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988.

Portanto, caso as aquisições de mercadorias junto às indústrias de cerveja, costumeiramente realizadas pela consulente, sejam regularmente tributadas, é possível creditar-se do imposto cobrado e destacado em nota fiscal.

Observados todos os requisitos das Seções II, III e IV do Capítulo I do Anexo III do RICMS/2023, poderá o contribuinte realizar a compensação com saldo devedor de ICMS ou, em caso de inexistência, com dívida vencida relativa a ICMS e seus acessórios, inscrita ou não em dívida ativa, judicializada ou não, conforme inciso I do art. 5º do Anexo III do RICMS/2023.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta consulta, observado o disposto no art. 42 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

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Divisão de Orientação Tributária/DOLT/SUTRI, 24 de junho de 2024.

Assessor: Kalil Said de Souza Jabour

De acordo.

Ricardo Wagner Lucas Cardoso

Diretor de Orientação e Legislação Tributária em exercício

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

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