Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria da Receita Estadual Superintendência de Tributação

Educação Fiscal: Compromisso de cada um. Benefício para todos.

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 069/2024

PTA Nº : 45.000037484-05

CONSULENTE : Agrimig Calcário Agrícola Ltda.

REGIME DE RECOLHIMENTO : Débito e crédito

CNAE PRINCIPAL : 0810-0/04 – Extração de calcário e dolomita e

beneficiamento associado

ORIGEM : Arcos – MG

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I e parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários

Administrativos 44.747/2008.

(RPTA),

estabelecido pelo Decreto nº

EXPOSIÇÃO:

A consulente informa que tem como objetivo social secundário a prestação de serviços terceirizados na extração de calcário e argila; transporte rodoviário de cargas em geral, municipal; serviços de carga e descarga com locação de mão de obra e equipamentos de movimentação ao contratante; e prestação de serviços de assistência técnica com uso de explosivos.

Transcreve trecho da cláusula primeira do Convênio ICMS 190/2017, assim como o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, informando que este último dispositivo de lei foi revogado pela Medida Provisória nº 1.185/2023.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Qual é a definição que o Estado de Minas Gerais considera para o benefício fiscal, mencionado no art. 1º do Convênio ICMS 190/2017, ou seja, o que será considerado como subvenção?

2 – O Estado de Minas Gerais fez adesão ao Convênio ICMS 190/2017, proporcionando, assim, que os contribuintes mineiros usufruam do benefício mencionado no art. 30 da Lei nº 12.973/2014?

RESPOSTA:

Declara-se inepta a presente consulta, nos termos dos incisos I e parágrafo único do art. 43 do Regulamento  do  Processo  e  dos  Procedimentos  Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre

1/2

Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria da Receita Estadual Superintendência de Tributação

Educação Fiscal: Compromisso de cada um. Benefício para todos.

disposição claramente expressa nos §§ 1º e 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 190/2017 e no art. 1º do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018.

A título de orientação, responde-se ao questionamento formulado.

1 e 2 – O Convênio ICMS 190/2017 foi aprovado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017, com a finalidade de dispor sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro- fiscais.

O Estado de Minas Gerais, em atenção ao referido Convênio, fez o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ (Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ Nº50/2018), relacionando os atos normativos por meio do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, bem como reinstituindo os benefícios fiscais por meio do art. 2º da Lei nº 23.090/2018.

Por fim, dúvidas quanto ao enquadramento para fruição do benefício inserto no art. 30 da Lei Federal nº 12.973/2014 (revogado pela Lei Federal nº 14.789/2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024), por se tratar de uma legislação federal que dispõe acerca de subvenção para investimentos dedutíveis na apuração do Lucro Real, deverão ser dirigidas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por ser o órgão competente para dirimir eventuais dúvidas na interpretação e aplicação da referida legislação.

Divisão de Orientação Tributária/DOLT/SUTRI, 24 de junho de 2024.

Assessor: Mellissa Freitas Ribeiro

Revisor: Jorge Odecio Bertolin

De acordo.

Ricardo Wagner Lucas Cardoso

Diretor de Orientação e Legislação Tributária em exercício

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

Agrimig Calcário Agrícola Ltda. 2/2