Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria da Receita Estadual Superintendência de Tributação

Educação Fiscal: Compromisso de cada um. Benefício para todos.

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 137/2025

PTA Nº : 45.000044115-10

CONSULENTE : Evamax Indústria e Comércio Ltda.

REGIME DE RECOLHIMENTO : Débito e crédito

CNAE PRINCIPAL : 2229-3/99 – Fabricação de artefatos de material

plástico para outros usos não especificados anteriormente

ORIGEM : Ouro Fino – MG

EXPOSIÇÃO:

A consulente informa que é detentora do Regime Especial e-PTA-RE nº 45.000018120-33 e que no § 3º do seu art. 1º consta que "o desembaraço aduaneiro das mercadorias deverá ocorrer no território deste Estado até 31/7/2019, nos termos do Decreto nº 47.613, de 31 de janeiro de 2019, devendo o Contribuinte, a partir de 1º/8/2019, observar eventuais alterações na legislação".

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Houve alterações na legislação, a partir da data indicada de 1º/08/2019? Existe a autorização para que o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas possa ser efetuado fora do estado de Minas Gerais, mais especificamente no porto de Santos, no estado de São Paulo?

RESPOSTA:

O § 3º do art. 1º do e-PTA-RE nº 45.000018120-33 veda a aplicação do diferimento na importação de mercadorias com o desembaraço aduaneiro fora deste Estado, observadas eventuais alterações na legislação tributária.

O Decreto nº 47.613/2019, mencionado pela consulente, promoveu alterações no RICMS/2002, o qual foi posteriormente alterado pelos Decretos nos 47.691/2019 e 47.817/2019 e, finalmente, revogado e substituído pelo RICMS/2023, atualmente em vigor.

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Toda a disciplina sobre o tema em questão está contida, atualmente, no art. 130 do RICMS/2023, nos seguintes termos:

Art. 130 – O imposto será diferido nas hipóteses relacionadas no Anexo VI, nas hipóteses específicas de diferimento previstas no Anexo VIII e naquelas autorizadas mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

§ 1º – O disposto no caput:

1. – não se aplica às operações ou prestações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte;

2. – somente se aplica à operação de importação quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado.

§ 2º – O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, que o desembaraço aduaneiro e a liberação de mercadoria ou bem relativos a operações de determinado importador sejam realizados em outra unidade da Federação com o diferimento previsto no caput.

§ 3º – Prescinde de autorização para desembaraço em outra unidade da Federação, a importação de mercadoria diretamente do exterior, devendo o contribuinte importador comprovar no ato do requerimento do pedido de diferimento que preenche pelo menos uma das seguintes condições:

1. – ser proprietário ou sócio de unidade portuária;

2. – ser sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária;

3. – ser detentor de regime aduaneiro de entreposto industrial;

4. – que o transporte da mercadoria importada ocorra por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegado.

§ 4º – A autorização de que trata o § 2º será concedida por prazo de vigência determinado e produzirá efeitos até a decisão de novo pedido de autorização, desde que o pedido de renovação tenha sido protocolizado durante a vigência da autorização.

Dessa forma, permanece a exigência de que o desembaraço aduaneiro ocorra dentro do território deste Estado para que o contribuinte possa aplicar o diferimento do ICMS nas operações de importação, exceto nas hipóteses previstas no § 3º do art. 130 retrotranscrito.

Cabe salientar que o Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, que o desembaraço aduaneiro e a liberação de mercadoria ou bem relativos a operações de determinado importador sejam realizados em outra unidade da Federação com o referido diferimento, nos termos do § 2º do art. 130 do RICMS/2023.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta consulta, observado o disposto no art. 42 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Evamax Indústria e Comércio Ltda. 2/3

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Divisão de Orientação Tributária/DOLT/SUTRI, 11 de julho de 2025.

Assessora: Júlia Cançado Lasmar

Revisor: Kalil Said de Souza Jabour

Coordenador: Ricardo Wagner Lucas Cardoso

De acordo.

Tábata Hollerbach Siqueira

Diretora de Orientação e Legislação Tributária

Itamar Peixoto de Melo

Superintendente de Tributação em exercício

Evamax Indústria e Comércio Ltda. 3/3