CONVÊNIO ICMS 31/26
CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Publicado no DOU de 31.03.26, pelo despacho 13/26.
Ratificação Nacional no DOU de 06.04.26, pelo Ato Declaratório 07/26.
Altera o Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS no 55, de 11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – prazo máximo para adesão ao programa pelo contribuinte, que não poderá exceder a 26 de junho de 2026;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.