CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Publicado no DOU de 31.03.26, pelo despacho 13/26.

Ratificação Nacional no DOU de 17.04.26, pelo Ato Declaratório 8/26.

Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - incidente sobre as operações internas, inclusive importações, destinadas à Fundação Butantan, inscrita no CNPJ/MF sob o número-base 61.189.445, de insumos e produtos acabados destinados para a produção de medicamentos, soros, vacinas e imunoglobinas (antivenenos, antitoxinas e antiviral), todos de interesse do Ministério da Saúde;

II - no diferencial de alíquotas relativo às operações interestaduais com as mercadorias de que trata o inciso I.

§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se também:

I - às importações de acessórios laboratoriais, sem similares produzidos no país, para uso exclusivo da Fundação;

II - às importações de mercadorias ou bens destinados à pesquisa científica, à produção de medicamentos para o Sistema Único de Saúde – SUS – e à realização de diagnósticos e análises laboratoriais, das quais resulte transferência de conhecimento científico e tecnologia.

§ 2º O Estado de São Paulo fica autorizado a dispensar, nas operações de que trata esta cláusula, o estorno do crédito fiscal, previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula segunda A legislação da unidade federada poderá estabelecer condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.