Consulta n.º 058/2022

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria de Estado de Receita

Processo	:	SEI-040041/001121/2020.
Origem	:	SEFAZ/AFRE08.13.
Assunto:	:	Diferimento do ICMS: Extensivo ao FECP.
		Consulta n.º 058/2022

Sr.ª Coordenadora:

RELATÓRIO.

A empresa através do Documento Consulta Formal (6432865), informa que vende coque para a sociedade Ternium do Brasil, nova razão social da CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico, que faz jus aos benefícios do Programa RIOINVEST, consoante aprovação da Lei n.º 4.529/05.

A questão que apresenta a esta Coordenadoria de Consultas Jurídico- Tributárias - CCJT se refere ao artigo 3º, inciso III, da mencionada lei, que concede diferimento do ICMS nas fases de construção, pré-operação e operação do Complexo Siderúrgico, incidente nas operações de importação e aquisição interna de minério de ferro, pelotas, ferro-ligas, carvão, coque e sucata destinados às fases pré-operacional e operacional do Complexo Siderúrgico, observado o disposto no § 1º.

Diante do referido dispositivo legal, a consulente não tem dúvidas de que as referidas operações estão alcançadas pelo diferimento do ICMS. No entanto, a presente consulta se refere ao adicional do imposto para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) instituído pela Lei n.º 4.056/02.

Pelo fato do FECP ser um adicional ao ICMS, entende a consulente que o diferimento previsto no artigo 3º, inciso III, da Lei n.º 4.529/05, também, é aplicável ao FECP. Nesse sentido são as conclusões da Consulta n.º 053/19 em situação idêntica ao presente caso:

"1) O entendimento está correto. A Emenda Constitucional n.º 31/00 autorizou às unidades da Federação a instituírem o FECP, e que esse fundo fosse financiado pelo adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS. O FECP não é um tributo à parte, é um adicional do ICMS, e, portanto, segue as mesmas regras deste tributo estadual.

2) O entendimento está igualmente correto. Pelas razões apontadas no item anterior, se o ICMS for diferido o FECP também o será. Para o cálculo do FECP em operações internas o contribuinte deve observar as normas do artigo 2º da Resolução SEFAZ n.º 987/16".

Tendo em vista que o processo de consulta só produz efeitos vinculantes para o contribuinte que a formulou, a consulente formula a presente;

Consulta:

1. Está correto o entendimento da consulente de que o FECP não é um tributo diverso do ICMS, mas um adicional do imposto?

2. Está correto o entendimento da consulente de que o diferimento previsto no artigo 3º, inciso III, da Lei n.º 4.529/05 é, também, aplicável ao FECP?

O processo encontra-se instruído com cópias digitalizadas que comprovam a habilitação do signatário da inicial para peticionar em nome da empresa, que estão nos arquivos Anexo Última Alteração Contratual (6432871) e RG e CPF (6432876). A documentação referente à TSE está nos arquivos Guia Ref. Consulta (6432878) e Comprovante de Pagamento da Guia (6432880). O processo foi formalizado na SEFAZ/AFRE08.13 e encaminhado à AFE 05, de jurisdição da consulente, que através no Parecer 60 (41418497), informou que: (i) em consulta aos sistemas corporativos desta Secretaria de Estado de Fazenda, ficou constatado que não há auto de infração relacionado ao objeto desta consulta; (ii) inexistia ação fiscal em curso para o contribuinte, no momento da protocolização desta consulta.

ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que, conforme disposto no Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pela Resolução SEFAZ n.º 414/22, a competência da Superintendência de Tributação, bem como da CCJT, abrange a interpretação da legislação tributária fluminense em tese, cabendo a verificação da adequação da norma ao caso concreto exclusivamente à autoridade fiscalizadora ou julgadora.

Ademais, esclarecemos que o objetivo das soluções de consulta tributária é elucidar questões objetivas formuladas pelos consulentes acerca da interpretação de dispositivos específicos da legislação tributária no

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